REGRAS

REGIMENTO INTERNO DA CASA DO TRABALHADOR "ELSON LOT RIGO"

DOS SÓCIOS 
1. Considera-se sócio, com direito a hospedagem e uso das dependências da Casa do trabalhador , os associados das Entidades filiadas a FETEMS , portadores da carteira de associados , acompanhada de documento de identificação pessoal e do holerite atualizado. 

2. Considera-se dependente , com direito a hospedagem, o CÔNJUGE, OS FILHOS SOLTEIROS ATÉ 21 ANOS. 

2.1 Considera-se agregados dos associados, os pais e os filhos até 21 anos, solteiros. 

3. Os sócios acima de sessenta anos, e que não tenham dependentes ou agregados, em caso de necessidade de acompanhante no tratamento médico , terão direito a acompanhante (Estatuto do Idoso) Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. 

4. Para hospedagem dos associados, dependentes e agregados é obrigatória a apresentação da documentação e o preenchimento das fichas , quando da entrada na Casa do Trabalhador da FETEMS. 

5. A chave dos apartamentos deverão ser entregues na portaria/ recepção todas as vezes que o hóspede se ausentar. 

6. Não é da responsabilidade da FETEMS o extravio de quaisquer pertences dos hospedes em trânsito. 

7. A FETEMS não disponibiliza ligações telefônicas aos hóspedes. 

8. Todo hóspede ou associado é responsável pela conservação da limpeza e ordem do espaço e dos utensílios que forem usufruídos por ele ou pelos dependentes assim como evitar o desperdício e possíveis destruições, devendo reparar os danos cometidos. 

DO CUSTEIO 
9. O custeio da manutenção e funcionamento, da Casa do Trabalhador da FETEMS , será feito através de diárias pagas pelo seus usuários.

9.1 O sócio e os dependentes pagarão uma diária de R$ 30,00 (trinta reais). 

9.2 Os agregados terão direito a utilizar a Casa do Trabalhador com autorização do sócio e com uma diária diferenciada de R$ 36,00 (trinta e seis reais). 

9.3 O acompanhante dos sócios acima de sessenta anos, que não são dependentes ou agregados pagarão uma taxa de R$ 60,00 (sessenta reais). 

10. A diária paga pelo hóspede dará direito a hospedagem com café da manhã. 

10.1 A diária corresponde a um período de 24h (vinte quatro horas) com início a partir da ENTRADA de cada um. 

10.2 Em caso de tratamento contínuo de Saúde (Hemodiálise,Quimioterapia e Radioterapia) o filiado em tratamento e seu acompanhante terão 50% (cinqüenta por cento) de desconto. 

10.3 A diária terá acréscimo progressivo de 25% (vinte e cinco por cento) a cada cinco dias de hospedagem. 

DOS CRITÉRIOS e PROIBIÇÕES NAS DEPENDÊNCIAS 
11. As visitas aos hóspedes serão permitidas somente até a portaria/ recepção. Em hipótese alguma entrarão nos apartamentos. 

12. Não será permitida a entrada de animais nas dependências da Casa do Trabalhador da FETEMS. 

13. É proibido FUMAR nas dependências da Casa do Trabalhador da FETEMS (conforme lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, art. 2º. 

14. O funcionamento da Casa do trabalhador da FETEMS observará a aplicação da Lei do silêncio ( ver a Lei ). 

15. Os trajes dos hóspedes deverão ser correspondente ao ambiente. 


DOS CASOS ESPECÍFICOS DE CRIANÇAS e ADOLESCENTES 
Em conformidade com a Lei 8.069 de 13.07.1990 
Estatuto da Criança e do Adolescente 

16. É terminantemente proibida a permanência de crianças e adolescentes nas dependências da Casa do Trabalhador da FETEMS, desacompanhadas dos pais. 

17. Os filhos dos sócios ,com até 21 anos, deverão comprovar a idade, através de documentação com foto. 

18. Nenhum sócio pode hospedar-se na Casa do Trabalhador da FETEMS, trazendo pessoa menor de 18 anos, mesmo que filho de outro sócio, mesmo que sobrinho ou primo ou irmão mais novo. Observando: 

• Art 83 – Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais, sem expressa autorização judicial. 

• Art 250- Hospedar criança e adolescente , desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita deles, ou autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: multa de dez a cinqüenta salários de referência... 

• Art 251 – Transportar criança ou adolescente , por qualquer meio , com inobservância nos arts 83, 84 e 85 do ECA: multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência 

19. Os pais devem ser totalmente responsáveis e estarem atentos aos filhos hospedados em sua guarda , na Casa do Trabalhador da FETEMS, observando a ECA. 
20. Os casos omissos nesse regimento ,no que se refere a crianças e adolescentes, serão tratados especificamente pela Diretoria Executiva podendo requisitar serviços junto aos Conselheiros Tutelares e/ou SOS Criança e , ainda , Juizado da Infância e Adolescência de Campo Grande. 

PENALIDADES E DISPOSIÇÕES TRASITÓRIAS 
21. O não cumprimento deste regimento , na íntegra , pelos funcionários do Hotel, pelos sócios, poderá acarretar advertências (1) verbal e por escrito, (2) comunicação ao Sindicato de origem, (3) suspensão por 03 ou 06 meses e até mesmo , (4) a exclusão do sócio ou seus dependentes quando o ato for considerado grave e causar danos e risco aos demais. 

22. O sócio ou dependente que não devolver a chave do apartamento no ato de sua saída , pagará multa correspondente ao valor da reposição. 

23. Todas as situações (diurna e noturnas ) e/ou irregularidade , que ferirem este regimento deverão ser repassadas à Diretoria, com livro de ocorrência. Inclusive por desrespeito às pessoas e à administração desta Casa. As omissões ficam sujeitas a penalidades. 

24. Os caso omissos neste regimento serão resolvidos pela Diretoria Executiva da FETEMS . 

DOS FINS 
25. A Casa do Trabalhador da FETEMS tem por finalidade , o atendimento a seus sócios e dependentes. 

Obs: As regras estabelecidas neste regimento terão efeitos experimentais por um período de 180 dias, devendo, ao final deste período serem avaliadas para que seja elaborado o regimento permanente da Casa do Trabalhador da FETEMS. 

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