ESTATUTO DA FETEMS - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO

 Art. 1º - A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul – FETEMS filiada à CUT (Central Única dos Trabalhadores) e a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) com sede em Campo Grande-MS, situada a Rua 26 de Agosto, 2.296 – B. Amambaí, CNPJ nº 03.995.297/000160  e foro no Estado de Mato Grosso do Sul, é uma entidade civil, autônoma, sem fins lucrativos e religiosos, e tem por finalidade a União, Defesa e Representação dos Trabalhadores em Educação, a qual se regerá pelo presente Estatuto.

Art. 2º - A FETEMS é constituída pelos Sindicatos dos Trabalhadores em Educação das Redes  Públicas  Estadual e Municipais  do Estado de Mato Grosso do Sul e, reger-se-á  por  este  Estatuto,   garantindo  plena  democracia   a  todos  os  seus organismos e instâncias, bem como pela ampla liberdade e expressão e de opinião, na luta pela autonomia econômica, política e organizacional do trabalhador.

Art. 3º - A FETEMS tem como finalidades:

a)  congregar os Trabalhadores em Educação nos níveis Estadual e Municipal, através de seus sindicatos afiliados, na defesa de seus interesses, da Educação e do Estado;

b)  buscar  soluções  para  problemas  da  categoria,  tendo  em  vista  a  sua dignidade e valorização profissional no interesse da educação;

c) incentivar  o  aprimoramento  cultural,  intelectual  e  profissional  dos Trabalhadores  em Educação,  bem como  a defesa  e o fortalecimento  da Escola Pública, gratuita e de boa qualidade para todos;

d)  manter intercâmbio com seus afiliados e congêneres, estaduais e nacionais, estabelecendo acordos e convênios, visando o desenvolvimento da FETEMS e de seus afiliados, na defesa e interesses comuns à categoria;

e) propugnar pelo direito de condições condignas de trabalho e melhores condições socioeconômicas;

f)  prestar assistência e apoio aos sindicatos afiliados e seus associados, sobretudo  quando forem prejudicados  em suas vidas  funcionais  e financeiras, cerceados de suas atividades profissionais  ou ameaçados em sua liberdade de expressão e em atividades intelectuais;

g)  representar seus sindicatos afiliados, bem como seus associados, coletiva ou  individualmente,  perante  autoridades  públicas  ou  administrativas  e  a Justiça Ordinária do Trabalho;

h)  examinar e propor soluções sobre problemas da Educação, nos Municípios e no Estado, e sobre a formação e qualidade de desempenho dos Trabalhadores em Educação;

i)  promover   Congressos,   Conferências,   Seminários,   Cursos,  Encontros   e outras atividades que envolvam sindicatos e seus associados;

j)  promover ampla e ativa solidariedade às demais organizações sindicais ou não, fortalecendo o intercâmbio e a integração, bem como procurar elevar a unidade dos Trabalhadores, tanto em nível estadual, nacional, como internacional, desde que preservados os objetivos gerais fixados por este Estatuto;

k)  promover   e   defender   o   direito   do   povo   a   uma   educação   gratuita democrática e libertadora acessível a todos e que se realize como interesse nacional e popular;

l)   promover a livre participação de todos, para realizar e legitimar as formas institucionais necessárias à construção efetiva da soberania nacional e solidariedade internacional;

m) incentivar o surgimento de lideranças e promover a formação adequada do pessoal que atua em nível de entidade no cumprimento de suas finalidades e metas;

n)  apresentar   ao  Estado   e   Municípios   propostas   de  soluções   para   os problemas relativos à Educação e seus profissionais.

 

CAPÍTULO II

DOS SINDICATOS AFILIADOS

Admissão, Direitos e Afiliados

Art. 4º - Podem afiliar-se a FETEMS os Sindicatos em Trabalhadores em Educação  dos  Municípios  do Estado  de MS,  desde  que  tenham como objetivos  precípuos defesa  dos  interesses, dos trabalhadores e o fortalecimento   da  Escola  Pública, gratuita e de boa qualidade para todos.

Art. 5º - O Sindicato que desejar afiliar-se a FETEMS deve formalizar o pedido através de requerimento de seu Presidente, instruindo-o com:

a)  Exemplar do Estatuto Social;

b)  declaração  da diretoria  de que a entidade  submeter-se-á  ao preceituado nesse Estatuto;

c)  ata de fundação do Sindicato;

d)  ata de posse da Diretoria em exercício;

e)  ata da Assembleia Geral em que foi decidida a filiação;

f)  declaração  de  que  os  membros  da  diretoria  não  exercem  cargos  de confiança no serviço público Federal, Estadual e Municipal.

Art. 6º - O pedido de desfiliação da FETEMS deverá ser acompanhado  de Ata da Assembleia Geral em que foi aprovado.

Art. 7º - São direitos dos Sindicatos afiliados:

a)  participar   do  Congresso   Estadual,   Conferências,   Assembleias   Gerais, Seminários e demais eventos;

b) sugerir  à Diretoria  da FETEMS  a realização  de estudos  de interesse  dos Trabalhadores em Educação;

c)  postular  junto à FETEMS a defesa de seus direitos  e/ou dos seus filiados perante qualquer esfera pública ou privada;

d)  requerer  à  Presidência  da  FETEMS  a  convocação  de  Assembleia  Geral, obedecendo ao estabelecido neste Estatuto;

e) usufruir, bem como seus afiliados, de todas as vantagens e serviços oferecidos pela FETEMS.

f)   contar com o apoio da FETEMS na promoção de Seminários, Encontros ou atividades de natureza coletiva de âmbito municipal ou regional.

Art. 8º - São deveres dos Sindicatos afiliados:

a)  cumprir e fazer cumprir este Estatuto, seus atos complementares e demais decisões de suas instâncias;

b)  incentivar a união e solidariedade dos Trabalhadores em Educação, entre si, e as demais categorias;

c)  estar quite com as obrigações financeiras junto à FETEMS;

d)  fazer-se representar na FETEMS;

e)  adequar  e  executar  no,  âmbito  de  seus  Sindicatos  as  políticas  e  as campanhas reivindicatórias de nível Nacional, Estadual e Municipal pela Direção Executiva da FETEMS;

f)   prestar relatório das Assembleias Gerais e demais atividades desenvolvidas em atendimento, planejamento e orientações emanadas da FETEMS e o cumprimento das políticas nacionais, estaduais e municipais;

g)  convocar Assembleias Gerais específicas para a escolha de delegados à:

1.  Assembleia Geral da FETEMS;
2.  Congresso Estadual e Nacional;

3.  Demais eventos.

h)  zelar para que os membros de sua Diretoria não exerçam cargos ou funções de confiança no governo Federal, Estadual e Municipal;

i)   zelar para que os membros desempenhem com eficiência os cargos para os quais foram eleitos ou designados, exercendo fiel observância da ética profissional e dos princípios estabelecidos neste Estatuto;

j)     filiar   os   trabalhadores   em  Educação   das  Redes   Pública   Estadual   e Municipal;

k)  comunicar à FETEMS as alterações de seu quadro social e de sua diretoria;

l) respeitar, acatar e encaminhar fielmente as deliberações tomadas democraticamente por Congressos e Assembleias Gerais da categoria.

 

CAPÍTULO III

DAS INSTÂNCIAS DA FETEMS

Art. 9º - São instâncias da FETEMS:

a)  Congresso Estadual;

b)  Conferência Estadual de Educação;

 

c)  Assembleia Geral;

d)  Assembleias Regionais;

e)  Direção Estadual;

f)    Direção Executiva;

g)  Conselho de Presidentes;

h)  Conselho Fiscal.

Seção I

Do Congresso Estadual

Art. 10 - O Congresso Estadual é instância soberana da FETEMS e é integrado por delegados (as), eleitos em Assembleia Geral dos Sindicatos afiliados credenciados, observando-se a proporcionalidade de até 10% do número de sócios com direito à voz e voto. Esta proporcionalidade  será definida em Assembleia  Geral de acordo com as condições do município que sediará o mesmo.

§  1º  -  O  Congresso  Estadual  é aberto  aos  filiados  dos  Sindicatos  afiliados,  na qualidade de Suplente, devidamente inscritos até o limite de 1/3 (um terço) dos delegados.

§ 2º - A organização do Congresso Estadual deverá iniciar os seus trabalhos, no mínimo 60 (sessenta) dias antes da realização do mesmo.

Art. 11 - A escolha dos Delegados e Suplentes ao Congresso Estadual, será feita em Assembleia Geral do Sindicato afiliado.

§ 1º - As inscrições dos Delegados e Suplentes serão feitas através de oficio à Secretaria da FETEMS, no  mínimo,  com  30  dias  de  antecedência  do  inicio  do Congresso, acompanhado de ata da respectiva Assembleia Municipal.

§ 2º  - São  delegados  natos  os  membros  da  Direção  Estadual  da  FETEMS  e os membros titulares do Conselho Fiscal.

§ 3º - A Direção Executiva da FETEMS presidirá os trabalhos do Congresso Estadual, assessorada pelo SIMTED local. 

Art. 12 - Ao Congresso Estadual compete:

a)  definir  a  política  educacional,  cultural,  social,  econômica  e  sindical  da FETEMS;

b)  fixar as campanhas reivindicatórias em nível Estadual;

c)  avaliar a implantação  das políticas das campanhas  fixadas no Congresso anterior e nas Assembleias Gerais;

d)  apreciar  e  deliberar  sobre  as  reformas  estatuárias  encaminhadas  pelas Assembleias Gerais.

Art. 13 - O Congresso Estadual reunir-se-á trienalmente.

§ 1º - O local será pré-escolhido em lista tríplice no congresso anterior.

§ 2º - A data e local serão definidos em Assembleia Geral, após análise, por parte da Direção da FETEMS, das condições e estruturas locais para atender as necessidades do evento.

§ 3º - Na impossibilidade do cumprimento do “caput” deste artigo, a decisão será tomada por iniciativa de Assembleia Geral da FETEMS.

Art. 14 - O Congresso da categoria poderá ser convocado extraordinariamente nas seguintes condições:

a)  por convocação do próprio Congresso;

b)  pela Assembleia Geral da categoria;

c)  pela Direção Estadual;

d)  por solicitação da metade mais um dos Sindicatos afiliados em dia com suas obrigações estatutárias.

Parágrafo Único – O Congresso Extraordinário só poderá tratar de assuntos para os quais foi convocado.

Art. 15 - O Congresso Estadual será instalado em primeira convocação com a presença a de, no mínimo,  metade  mais  um  de  Delegados  credenciados,  e em segunda convocação com qualquer número, meios hora   depois   da   primeira convocação.

Art. 16 - O Congresso Estadual poderá por aprovação mínima de 50% mais um dos delegados  presentes,  deliberarem  sobre assuntos  não constantes  da ordem do dia, desde que não impliquem em reforma estatutária.

Seção II

Das Assembleias Gerais

Art. 17 - As Assembleias Gerais da FETEMS compor-se-ão por delegados (as) dos Sindicatos afiliados respeitadas as seguintes proporções:

a)  01 a 200 associados (03 delegados);

b)  201 a 350 associados (05 delegados);

c)  351 a 500 associados (07 delegados);

d)  501 a 750 associados (09 delegados);

e)  751 a 1000 associados 11 delegados); 

f)acima  de  1000  associados  a  proporção  de  01  delegado  a  cada  100 associados.

Parágrafo Único - Os membros da Direção Estadual da FETEMS são considerados delegados natos.

Art. 18 - As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas oficialmente pela Presidência com, no mínimo, 15 dias de antecedência de sua realização através de Edital de Convocação, constando data, local, horário e ordem do dia.

Parágrafo Único –  Anualmente, para a prestação de contas e, na Eleição do Conselho Fiscal.

Art. 19 - As Assembleias Extraordinárias realizar-se-ão sempre que necessárias, por convocação.

a)  do Presidente da FETEMS;

b)  da Assembleia Geral;

c)  por Solicitação de, no mínimo, 1/3 dos Sindicatos afiliados.

Parágrafo Único – A convocação de Assembleia Extraordinária obedecerá ao estabelecido no art. 18.

Art. 20 - No caso de assuntos relevantes e emergências dispensa-se o prazo estipulado para a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias.

Art. 21 - As Assembleias Gerais da FETEMS realizar-se-ão em primeira convocação com, no mínimo, 2/3 dos Sindicatos afiliados e em Segunda convocação, 30 minutos após, com qualquer número de Sindicatos presentes.

Art. 22 - Compete às Assembleias Gerais Extraordinárias:

a)  apreciar, deliberar e avaliar os planos de operacionalização  das políticas e das campanhas aprovadas pelo Congresso Estadual e elaboradas pela Direção Estadual da FETEMS;

b)  apreciar, deliberar e avaliar outros planos de campanhas reivindicatórias;

c)  apreciar, aprovar e avaliar as demais decisões políticas e administrativas da FETEMS;

d)  resolver  os  casos  omissos  no  Estatuto  “ad  referendum”  do  Congresso Estadual;

e)  deliberar sobre filiação e desfiliação de sindicatos afiliados, por decisão de no mínimo 2/3 dos Sindicatos presentes;

f)   aprovar  a  realização  de  Seminários,   Simpósios,   Encontros  Regionais, Estaduais ou Nacionais, no interesse  específico  da  educação  e profissionais;

g)  elaborar e fazer cumprir o regimento interno e demais normas necessárias à funcionalidade da FETEMS;

h)  apreciar e deliberar o orçamento da FETEMS;

i)  eleger delegados para atividades representativas em nível nacional e internacional;

j)     preencher os cargos que vagarem na Direção Estadual e Conselho Fiscal;

k)  decidir, em grau de recurso as reclamações contra os atos da administração da FETEMS;

l)   conferir menção honrosa àqueles que tenham prestado relevantes serviços à classe e à FETEMS;

m) deliberar sobre a venda e alienação de imóveis da Federação;

n) autorizar, vincular em hipoteca imóveis da FETEMS como garantia de empréstimos;

o)  decidir a contratação de dívidas superiores à receita anterior;

p)  referendar  as  indicações  de  Trabalhadores  em  Educação  ao  Conselho Estadual de Educação, Comissão de Valorização dos Profissionais da Educação (CVPEB), CRASE e outras comissões de cunho permanente;

q)  apreciar e deliberar sobre as reformas estatutárias, encaminhando-as  para aprovação em Congresso Estadual.

Seção III

Das Assembleias Regionais da FETEMS

Art. 23 – As Assembleias Regionais da FETEMS compor-se-ão por delegados(as) dos Sindicatos afiliados respeitadas as seguintes proporções:

a)  01 a 200 associados (06 delegados);

 b)  201 a 350 associados (10 delegados);

c)  351 a 500 associados (14 delegados);

d)  501 a 750 associados (18 delegados);

e)  751 a 1000 associados (22 delegados);

f)   acima  de  1000  associados  à  proporção  de  02  delegados  a  cada  100 associados.

§ 1º - Os membros da Direção Estadual da FETEMS são considerados  delegados natos.

§ 2º -  As  Assembleias   Regionais  terá  caráter  consultivo  e  deliberativo,  sendo deliberativo deverá ser referendado em Assembleia Geral da FETEMS.

Seção IV

Da Direção Estadual

Art.  24  -  A  Direção  Estadual  compor-se-á  pela  Direção  Executiva,  os  Vice- Presidentes Regionais e os Delegados  de base da CNTE.

§ 1º - Os Vices - Presidentes Regionais previstos neste artigo, terão jurisdição nas regiões em que forem eleitos, obedecida à divisão geográfica estabelecida neste Estatuto.

§ 2º - O (a) candidato (a) a delegado (a) de base da CNTE será eleito dentre os (as) delegados (as) presentes em Assembleia Geral da FETEMS, previamente eleitos em Assembleia municipal.

Art. 25 – As jurisdições regionais obedecerão às seguintes divisões:

a)  AQUIDAUANA – Anastácio, Miranda, Bodoquena e Dois Irmãos do Buriti;

b) CAMPO  GRANDE  –  Terenos,  Jaraguari,  Bandeirantes,  Rio  Negro, Corguinho,   Rochedo,   Ribas   do   Rio   Pardo,   Sidrolândia,   Camapuã   e Figueirão;

c)  COXIM  –  Pedro  Gomes,  Rio  Verde,  São  Gabriel  do  Oeste,  Sonora  e Alcinópolis;

d)  CORUMBÁ – Ladário;

e)  DOURADOS – Itaporã, Douradina, Caarapó, Rio Brilhante, Nova Alvorada do Sul e Juti;

f) NOVA ANDRADINA – Angélica, Bataguassu, Anaurilândia, Batayporã, Ivinhema, Taquarussu, Novo Horizonte do Sul e Santa Rita do Pardo;

g)  NAVIRAÍ – Mundo Novo, Eldorado, Itaquiraí e Japorã;

h)  TRÊS LAGOAS – Selvíria, Brasilândia e Água Clara;

i)   PONTA PORà– Aral Moreira, Antônio João e Laguna Caarapã;

j)   AMAMBAI – Coronel Sapucaia e Paranhos;

k)  TACURU – Sete Quedas e Iguatemi;

l)   PARANAÍBA – Inocência, Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadão do Sul e Costa Rica;

m) JARDIM - Guia  Lopes,  Nioaque,  Bonito,  Porto  Murtinho,  Maracaju,  Bela 

Vista e Caracol.

n)  FÁTIMA DO SUL – Deodápolis, Glória de Dourados, Jateí e Vicentina.

Art.  26  – O  membro  da  Direção  Estadual  que vier  a ocupar  função  pública  de confiança perderá o seu mandato, exceto nos casos de cargos eletivos.

Art. 27 – Os Membros titulares das Secretarias previstas no art. 32 elaborarão o regimento das suas funções e o submeterá à Direção Estadual ad referendum de Assembleia Geral.

Art. 28 – O mandato  dos Membros  da Direção  Estadual  será de 04 (quatro) anos  podendo  seus  membros  ser  reeleitos  somente  por mais  01 (um)   período  para o mesmo cargo.

Art. 29 – No impedimento do (a) Presidente (a), assumirá o (a) Vice - Presidente.

Art. 30 – A Direção Estadual reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente todas as vezes que for convocada pelo (a) Presidente, com a presença da maioria simples de seus membros.

Art. 31 – À Direção Estadual compete:

a) elaborar planos de operacionalização das políticas e das campanhas reivindicatórias aprovadas pelo Congresso Estadual, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral;

b)  coordenar a execução em nível estadual, através dos sindicatos  afiliados, dos planos de operacionalização das políticas e campanhas reivindicatórias;

c)  votar os balanços anuais e balancetes, apresentados pelo (a) Presidente, a serem julgados pelo Conselho Fiscal e Assembleia Geral;

d)  aprovar os regimentos das diversas áreas ou setores administrativos;

e)  criar condições  para promover  estudos  no que concerne  à educação,  ao ensino e ao interesse dos Trabalhadores em Educação;

f)   estudar as propostas de desfiliação, intervenção e exclusão dos Sindicatos afiliados encaminhando-as à Assembleia Geral;

g)  propor orçamento  e plano de despesas  para aprovação  pela Assembleia Geral;

h) solicitar autorização para contrair despesas extraordinárias superiores à previsão de arrecadação mensal, sob justificativa, ad referendum da Assembleia Geral;

i)  divulgar e dar publicidade aos assuntos de interesse da classe;

j)  realizar anualmente Assembleia Ordinária para prestação de contas e relatório das atividades desenvolvidas;

k)  promover trienalmente o Congresso Estadual e a Conferência Estadual de Educação;

l)   programar   e  realizar   Seminários,   Simpósios,   Encontros   Regionais   ou Nacionais, no interesse específico da Educação e de seus profissionais  e dos sindicatos afiliados;

m) manter  intercâmbio  com  órgãos  de  classe  congêneres  no  País  ou  no exterior designando representantes para participar nas lutas mais gerais da classe trabalhadora;

n)  submeter ao Conselho Fiscal para estudo, exame e parecer, a prestação de contas para aprovação pela Assembleia Geral;

o)  propor em Assembleia Geral a contribuição mensal a ser paga pelos sócios dos Sindicatos afiliados;

p)  criar órgãos e contratar pessoal necessário para a execução dos trabalhos ad referendum;

q)   celebrar convênios e contrato com entidades de direito público ou privado, com profissionais liberais, em atendimento às finalidades sociais, ad referendum;

r)   cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os regulamentos internos dos órgãos, departamentos e deliberações das Assembleias Gerais;

s)     elaborar normas de serviços necessários, subordinadas a este Estatuto;

t)  é vedado a membros da Diretoria  assumir compromissos ou tomar decisão isoladamente, salvo no cumprimento das atribuições específicas de seus cargos;

u)  aplicar penalidades previstas neste Estatuto;

v)  zelar pelos princípios estabelecidos pela CUT e CNTE.

Seção V

Da Direção Executiva

Art. 32 – A Direção Executiva é uma instância da FETEMS composta dos seguintes cargos:

1.  Presidente;

2.  Vice-presidente;

3.  Secretaria Geral;

4.  Secretaria Adjunta;

5.  Secretaria de Finanças;

6.  Secretaria Adjunta de Finanças;

7.  Secretaria para Assuntos Jurídicos;

8.  Secretaria de Formação Sindical;

9.  Secretaria de Assuntos Educacionais:

Departamento dos Trabalhadores na Educação no Campo;

Departamento de Educação Infantil;

10.  Secretaria dos Funcionários Administrativos;

11.  Secretaria de Comunicação;

12.  Secretaria de Administração e Patrimônio;

13.  Secretaria de Política Municipal;

14.  Secretaria de Políticas Sociais;

15.  Secretaria dos Aposentados e Assuntos Previdenciários;

16.  Secretaria dos Especialistas em Educação e Coordenadores Pedagógicos;

17.  Secretaria de Relações de Gênero;

18.  Secretaria de Combate ao Racismo;

19.  Secretaria da Saúde dos(as) Trabalhadores(as) em Educação.

Parágrafo  Único  –  A  Secretaria  dos  Funcionários  Administrativos  deverá  ser representada por um (a) administrativo de carreira.

Art. 33 – À Direção Executiva compete:

r)   cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os regulamentos internos dos órgãos, departamentos e deliberações das Assembleias Gerais;

s)     elaborar normas de serviços necessários, subordinadas a este Estatuto;

t)  é vedado a membros da Diretoria  assumir compromissos ou tomar decisão isoladamente, salvo no cumprimento das atribuições específicas de seus cargos;

u)  aplicar penalidades previstas neste Estatuto;

v)  zelar pelos princípios estabelecidos pela CUT e CNTE.

Seção V

Da Direção Executiva

Art. 32 – A Direção Executiva é uma instância da FETEMS composta dos seguintes cargos:

1.  Presidente;

2.  Vice-presidente;

3.  Secretaria Geral;

4.  Secretaria Adjunta;

5.  Secretaria de Finanças;

6.  Secretaria Adjunta de Finanças;

7.  Secretaria para Assuntos Jurídicos;

8.  Secretaria de Formação Sindical;

9.  Secretaria de Assuntos Educacionais:

Departamento dos Trabalhadores na Educação no Campo;

Departamento de Educação Infantil;

10.  Secretaria dos Funcionários Administrativos;

11.  Secretaria de Comunicação;

12.  Secretaria de Administração e Patrimônio;

13.  Secretaria de Política Municipal;

14.  Secretaria de Políticas Sociais;

15.  Secretaria dos Aposentados e Assuntos Previdenciários;

16.  Secretaria dos Especialistas em Educação e Coordenadores Pedagógicos;

17.  Secretaria de Relações de Gênero;

18.  Secretaria de Combate ao Racismo;

19.  Secretaria da Saúde dos(as) Trabalhadores(as) em Educação.

Parágrafo  Único  –  A  Secretaria  dos  Funcionários  Administrativos  deverá  ser representada por um (a) administrativo de carreira.

Art. 33 – À Direção Executiva compete:

a)  cumprir  e  fazer  cumprir  este  Estatuto,  os  Regulamentos   Internos  das Instâncias e Departamentos e as deliberações das Assembleias Gerais, da Conferência Estadual de Educação e do Congresso Estadual;

b)  criar  instâncias   e  contratar  pessoal  necessário   para  a  execução   dos trabalhos da FETEMS;

c) celebrar convênios com Entidades de direito público e privado, com profissionais liberais, em atendimento às finalidades sociais, ad referendum;

d)  aplicar penalidades previstas neste Estatuto;

e)  elaborar normas de serviços necessárias, subordinadas a este Estatuto;

f)  elaborar e fazer cumprir os regimentos de uso das dependências da sede da FETEMS;

g)  é vedado  aos  membros  da Direção  Executiva  assumir  compromissos  ou tomar decisões isoladamente, salvo no cumprimento das atribuições específicas de seus cargos;

h)  reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez ao mês e extraordinariamente quando houver necessidade.

Art. 34 - Ao (a) Presidente (a) compete:

a)  exercitar e acionar as competências e as ações previstas no artigo anterior deste Estatuto, comprometendo-se com sua execução;

b)  representar a FETEMS, ativa e passivamente em juízo ou fora dele, perante a Administração Pública, podendo delegar poderes;

c)  convocar  e  presidir  as  Assembleias  Gerais,  as  reuniões  de  Diretoria, Conselho de Presidentes, o Congresso Estadual e a Conferência Estadual de Educação;

d) autorizar  despesas  de  expediente,  representação  e  qualquer  outra necessária ao funcionamento da Entidade;

e)  assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos jurídicos, inclusive os, que importam em transmissão e recebimento de domínio, posse, direitos, pretensões e ações sobre bens móveis e imóveis, e empréstimos;

f)  encaminhar  à Diretoria,  proposta  de afiliação,  intervenção,  desfiliação  ou sugerir exclusão de afiliados mediante processo devidamente instruído;

g)  assinar juntamente com o(a) Secretário(a) de Finanças, os documentos da Secretaria  de  Finanças,  tais  como  cheques,  notas  promissórias provenientes de empréstimos financeiros, balanços e balancetes;

h)  assinar com o(a) Secretário(a) Geral as atas das sessões, rubricar os livros da Secretaria, bem como toda a documentação relativa à correspondência oficial da FETEMS;

i)  exercitar o voto de qualidade, nos casos de empate nas Assembleias Gerais e nas reuniões de Diretoria;

j)  designar pessoas ou comissões ad referendum de Assembleia Geral para representar a FETEMS perante as entidades de classe, órgãos públicos ou de caráter privado, bem como para outros fins, previstos no Estatuto;

k)  outorgar mandados ad negocia ou ad referendum especificando os poderes;

l)  solicitar   ao  Conselho   Fiscal,   sempre   que   necessário,   a  emissão   de pareceres sobre matéria contábil, financeira ou econômica da FETEMS;

m) submeter relatórios das atividades desenvolvidas à apreciação de Assembleia Geral reunida anualmente.

Art. 35 - Ao (a) Vice-presidente (a) compete:

a)  substituir o(a) Presidente nas ausências ou impedimentos;

b)  auxiliar o(a) Presidente no desempenho de suas atividades.

Art. 36 - Aos Vice-presidentes Regionais compete:

a)  cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

b)  coordenar  as  decisões  políticas  e  campanhas  reivindicatórias  junto  aos Sindicatos afiliados da respectiva região;

c)  representar a FETEMS na região;

d)  executar as deliberações das diversas instâncias da FETEMS;

e)  incentivar o surgimento de lideranças e promover a instrumentalização adequada de pessoal que atua em nível dos Sindicatos afiliados, no cumprimento de suas metas e finalidades; intervenção,  desfiliação  ou sugerir exclusão de afiliados mediante processo devidamente instruído;

g)  assinar juntamente com o(a) Secretário(a) de Finanças, os documentos da Secretaria  de  Finanças,  tais  como  cheques,  notas  promissórias provenientes de empréstimos financeiros, balanços e balancetes;

h)  assinar com o(a) Secretário(a) Geral as atas das sessões, rubricar os livros da Secretaria, bem como toda a documentação relativa à correspondência oficial da FETEMS;

i)  exercitar o voto de qualidade, nos casos de empate nas Assembleias Gerais e nas reuniões de Diretoria;

j)  designar pessoas ou comissões ad referendum de Assembleia Geral para representar a FETEMS perante as entidades de classe, órgãos públicos ou de caráter privado, bem como para outros fins, previstos no Estatuto;

k)  outorgar mandados ad negocia ou ad referendum especificando os poderes;

l)  solicitar   ao  Conselho   Fiscal,   sempre   que   necessário,   a  emissão   de pareceres sobre matéria contábil, financeira ou econômica da FETEMS;

m) submeter relatórios das atividades desenvolvidas à apreciação de Assembleia Geral reunida anualmente.

Art. 35 - Ao (a) Vice-presidente (a) compete:

a)  substituir o(a) Presidente nas ausências ou impedimentos;

b)  auxiliar o(a) Presidente no desempenho de suas atividades.

Art. 36 - Aos Vice-presidentes Regionais compete:

a)  cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

b)  coordenar  as  decisões  políticas  e  campanhas  reivindicatórias  junto  aos Sindicatos afiliados da respectiva região;

c)  representar a FETEMS na região;

d)  executar as deliberações das diversas instâncias da FETEMS;

e)  incentivar o surgimento de lideranças e promover a instrumentalização adequada de pessoal que atua em nível dos Sindicatos afiliados, no cumprimento de suas metas e finalidades;intervenção,  desfiliação  ou sugerir exclusão de afiliados mediante processo devidamente instruído;

g)  assinar juntamente com o(a) Secretário(a) de Finanças, os documentos da Secretaria  de  Finanças,  tais  como  cheques,  notas  promissórias provenientes de empréstimos financeiros, balanços e balancetes;

h)  assinar com o(a) Secretário(a) Geral as atas das sessões, rubricar os livros da Secretaria, bem como toda a documentação relativa à correspondência oficial da FETEMS;

i)  exercitar o voto de qualidade, nos casos de empate nas Assembleias Gerais e nas reuniões de Diretoria;

j)  designar pessoas ou comissões ad referendum de Assembleia Geral para representar a FETEMS perante as entidades de classe, órgãos públicos ou de caráter privado, bem como para outros fins, previstos no Estatuto;

k)  outorgar mandados ad negocia ou ad referendum especificando os poderes;

l)  solicitar   ao  Conselho   Fiscal,   sempre   que   necessário,   a  emissão   de pareceres sobre matéria contábil, financeira ou econômica da FETEMS;

m) submeter relatórios das atividades desenvolvidas à apreciação de Assembleia Geral reunida anualmente.

Art. 35 - Ao (a) Vice-presidente (a) compete:

a)  substituir o(a) Presidente nas ausências ou impedimentos;

b)  auxiliar o(a) Presidente no desempenho de suas atividades.

Art. 36 - Aos Vice-presidentes Regionais compete:

a)  cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

b)  coordenar  as  decisões  políticas  e  campanhas  reivindicatórias  junto  aos Sindicatos afiliados da respectiva região;

c)  representar a FETEMS na região;

d)  executar as deliberações das diversas instâncias da FETEMS;

e)  incentivar o surgimento de lideranças e promover a instrumentalização adequada de pessoal que atua em nível dos Sindicatos afiliados, no cumprimento de suas metas e finalidades;

f)    visitar periodicamente os Sindicatos de sua jurisdição;

g)  organizar eventos Regionais.

Art. 37- À Secretaria Geral compete:

a)  dirigir  os  serviços  da  Secretaria  bem  como  superintender   os  demais serviços, zelando pelo bom andamento dos mesmos;

b)  despachar com o(a) Presidente(a) ou seu substituto legal o expediente da Entidade;

c)  apresentar bimestralmente, relatórios de suas atividades à Diretoria;

d)  secretariar reuniões da Diretoria e Assembleias Gerais;

e)  ter ao seu cargo o arquivo da Secretaria e fichário da Federação.

Art. 38 - À Secretaria Adjunta compete:

a)  substituir o(a) Secretário(a) Geral em sua ausência ou impedimento;

b)  auxiliar nos trabalhos da Secretaria.

Art. 39 - À Secretaria de Finanças compete:

a)  emitir cheques com o(a) Presidente(a);

b)  receber  importâncias   devidas  à  entidade  e  efetuar  o  pagamento   das despesas orçamentárias;

c)  dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria de Finanças;

d)  apresentar mensalmente à Diretoria o balancete geral, para a apreciação do Conselho Fiscal;

e)  encarregar-se do arquivo da Secretaria de Finanças, tendo em ordem todos os papéis a eles referentes;

f)  reunir-se   com o   Conselho   Fiscal   para   a     apresentação     de   balancete trimestralmente;

g)  determinar a publicação trimestral da receita e despesa da Entidade em seu órgão oficial de imprensa.

Art. 40 - À Secretaria Adjunta de Finanças compete:

a)  substituir o(a) Secretário(a) de Finanças em sua ausência ou impedimento e auxiliá-lo (a) em suas atribuições.

Art. 41 - À Secretaria para Assuntos Jurídicos compete:

a)  zelar para que sejam respeitados os princípios da ética profissional;

b) cumprir as atribuições jurídicas a ela conferidas nas causas de sua competência;

c)  preparar material para subsidiar as negociações coletivas;

d) acompanhar  todos  os  processos  individuais  e  coletivos  sobre  a responsabilidade da Secretaria;

e)  desenvolver estudos jurídicos que visem a adequação da Entidade á vida Constitucional do País;

f)  implementar e ter sobre a sua responsabilidade  a Secretaria para assuntos Jurídicos;

g) representar a FETEMS, em conjunto com os seus advogados, em todas as audiências, sessões judiciais e outros fóruns a que a Entidade tenha sido convocada participar;

h) apor assinatura juntamente com a Comissão de Negociação nos acordos coletivos.

Art. 42 - À Secretaria de Comunicação compete:

a)  tratar da divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela FETEMS;

b)  divulgar  todas  as iniciativas  e promoções  que  forem feitas  em nome da FETEMS;

c)  manter e dirigir o órgão oficial de divulgação da FETEMS;

d) ter sob comando  e sua responsabilidade  os setores  de imprensa, comunicação, publicidade e produção de materiais para a FETEMS.

Art. 43 - À Secretaria de Formação Sindical compete:

a)  promover a integração da FETEMS com as demais entidades representativas da classe trabalhadora, associações profissionais e movimentos populares;

b)  propor  e  desenvolver  planos  de  ação  da  FETEMS específicos   para  a Secretaria de Formação Sindical, sempre em consonância com as deliberações da categoria, contribuindo com o trabalho educativo de politização e consciência de classe;

c) formar novas lideranças sindicais, delegados e representantes sindicais, organizando cursos de sindicalismo e capacitação política.

Art. 44 - A Secretaria de Assuntos Educacionais compete:

a) desenvolver a Política educacional adequada aos princípios de luta da Entidade,  incrementando  ações  que  possibilitem  o envolvimento  a reprodução pelo associado dos programas desenvolvidos pela FETEMS;

b)  formular propostas pedagógicas  que venham a contribuir para o interesse da classe trabalhadora;

c)  propor  plano  de  ação  especifica,   através  de  Conferências,   palestras, seminários e outros;

d)  participação em fórum de discussão dos assuntos educacionais, divulgando documentos, relatórios e teses, que interessem para o fortalecimento da escola pública e seus trabalhadores.

Art. 45 - À Secretaria dos Funcionários Administrativos compete:

a)  encarregar-se  dos assuntos  relacionados  aos funcionários  administrativos da educação;

b) coordenar  junto  aos  sindicatos  afiliados  políticas  de  interesse  dos funcionários administrativos da educação;

c) implementar as deliberações das instâncias da entidade, analisando, acompanhando e propondo medidas necessárias;

d)  organizar o coletivo dos administrativos;

e)  subsidiar os sindicatos nos assuntos pertinentes aos administrativos;

f)   estabelecer  a  união  e  integração  dos  administrativos  da  Educação  no estado;

g)  promover  palestras  e intercâmbios  para o melhor  conhecimento  de seus direitos e deveres a cada nova mudança na legislação;

h) estabelecer e coordenar junto aos sindicatos políticas do interesse da categoria.

Art. 46 - À Secretaria de Administração e Patrimônio compete:

a)  cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da sede da FETEMS;

b)  zelar  pelo  patrimônio   da  Federação,   bem  como  propor,  sempre  que possível, a sua ampliação e atualização;

c)  zelar pela utilização correta e racional do patrimônio da Federação;

d)  ter sob sua responsabilidade  os setores de patrimônio, bem como dirigir o uso das  dependências da sede da Federação;

e)  ser responsável pela segurança da sede da Federação;

f)   relacionar-se com a Diretoria para tratar e encaminhar questões relativas às condições de trabalho e salário dos funcionários.

Art. 47 - À Secretaria de Políticas Sociais compete:

a)  estabelecer  e  coordenar  a  relação  da  FETEMS com  as  organizações  e entidades  do  movimento  popular  da  sociedade  civil  em  seu  âmbito  de acordo com a linha geral determinada por seu Estatuto;

b) promover e contribuir na discussão e elaboração de políticas sociais que abranjam os Trabalhadores em Educação;

c) coordenar a execução de atividades e elaboração de políticas sociais, no âmbito da FETEMS;

d)  criar coletivos para os departamentos.

Art. 48 - À Secretaria de Política Municipal compete:

a) encarregar-se  dos  assuntos  municipais,  segundo  deliberações  das instancias da entidade, analisando e  propondo  medidas  necessárias  ao melhor desempenho da FETEMS e dos Sindicatos, no interesse da categoria e da educação, mediante plano de ação;

b) subsidiar os Sindicatos na organização das redes municipais, formulando políticas, incentivando e acompanhando as campanhas municipais.

Art. 49 - À Secretaria dos Aposentados e para assuntos Previdenciários compete:

a) encarregar-se dos assuntos relacionados aos aposentados e as questões previdenciárias;

b) implementar as deliberações das instâncias da Entidade, analisando, acompanhando e propondo medidas necessárias;

c) estabelecer e coordenar junto aos Sindicatos política de interesse dos aposentados e questões previdenciárias.

Art. 50 - À Secretaria dos Especialistas em Educação e Coordenadores Pedagógicos compete:

a)  encarregar-se dos assuntos relacionados aos Especialistas em Educação e Coordenadores  Pedagógicos e coordenar junto aos Sindicatos as políticas de  interesse  dos  Especialistas  em  Educação  e  Coordenadores Pedagógicos;

b)  promover  palestras  e  intercambio   para  melhor  conhecimento   de  seus direitos e deveres a cada mudança de legislação;

c)  estabelecer  e  coordenar  junto  aos  sindicatos  políticas  de  interesse  da categoria.

Art. 51 - A Secretaria de Relações de Gênero compete:

a)  coordenar e desenvolver atividades pertinentes as relações de gênero dos trabalhadores em educação no âmbito da FETEMS;

b)  subsidiar os Sindicatos filiados com relação ao tema relações de gênero;

c)  coordenar  campanhas  que visem o incentivo,  organização  e participação das trabalhadoras em educação;

d)  organizar  as  mulheres  no  âmbito  da  FETEMS  para  intervir  no  mundo  do trabalho  e  sindical  sobre  as  questões  que  interferem  na  vida  destas mulheres enquanto trabalhadoras.

Art. 52 - Compete a Secretaria de Combate ao Racismo.

a) elaborar, coordenar e desenvolver no âmbito da FETEMS políticas para o combate ao racismo;

b)  organizar os trabalhadores em educação no âmbito da FETEMS para intervir no mundo do trabalho e sindical sobre as questões étnico-raciais;

c)  promover campanhas no âmbito da FETEMS para a promoção da igualdade racial em todos os espaços e esferas.

Art. 53 - Compete a Secretaria de Saúde dos(as) Trabalhadores(as) em Educação:

a) elaborar, coordenar e desenvolver no âmbito da FETEMS políticas para a promoção da saúde dos(as) Trabalhadores(as) em Educação;

b)  promover estudos que diagnostiquem as causas dos problemas que afetam a saúde dos(as) Trabalhadores(as) em Educação;

c)  contribuir  na  formulação  de  propostas  de  políticas  públicas  que  visem atender as questões especificas de saúde dos(as) Trabalhadores(as) em Educação.

Seção VI

Do Conselho Fiscal

Art. 54 - O Conselho fiscal constitui-se por 05 (cinco) Conselheiros (as) Titulares e 05 (cinco) Suplentes,  eleitos(as)  em Assembleia  Geral da FETEMS,  com mandato igual ao da Diretoria da Entidade.

§1º -Conselho Fiscal elaborará seu regimento interno e elegerá seu (sua) Presidente, com mandato de 01 (um) ano;

§ 2º - Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados.

Art. 55 - Ao Conselho Fiscal compete:

a)  emitir parecer pertinente às contas e balanços da entidade, inclusive ao da conclusão de mandato da Diretoria;

b)  fiscalizar a aplicação pela Diretoria das verbas da FETEMS;

c) examinar trimestralmente os livros, registros e todos os documentos de escrituração da FETEMS;

d) emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade econômica- financeira, desde que solicitado;

e) avaliar e aprovar o orçamento anual elaborado pela Diretoria que será posteriormente submetido à Assembleia Geral.

Art. 56 - Na hipótese de renúncia coletiva ou de, no mínimo, 50% mais um dos membros titulares do Conselho Fiscal e na falta de seus suplentes legais para assumirem   o   mandato   ou  cargo   considera-se   destituído   o  Conselho   Fiscal, procedendo-se a nova eleição, no prazo máximo, de 60 (sessenta) dias.

Seção VII

Da Conferência Estadual de Educação

Art. 57 - A Conferência Estadual de educação é instância de encaminhamento das propostas  educacionais,  devendo  ser realizada  trienalmente,  em anos  alternados aos dos Congressos Estaduais.

Art. 58 - Compete à Conferência Estadual de Educação:

a)  avaliar a realidade da categoria e a situação da política educacional do País para a maior  conscientização   da   necessidade   de   desenvolver   uma educação que interesse à classe trabalhadora;

b)  levar os Trabalhadores em Educação à discussão de assuntos educacionais para incrementar  ações que possibilitem  o desenvolvimento  da educação que interessa à classe trabalhadora;

c)  formular   propostas   pedagógicas   fortalecendo   a  atuação  da  categoria, voltada aos interesses da classe trabalhadora.

Seção VIII

Do Conselho de Presidentes

Art. 59- O Conselho de Presidentes da FETEMS é constituído pelos (as) Presidentes dos Sindicatos afiliados a esta Federação.

§ 1º - O (a) Presidente da FETEMS presidirá o Conselho de Presidentes.

§ 2º - O Conselho de Presidentes terá caráter consultivo.

§ 3º  - As  reuniões  ordinárias  do  Conselho  acontecerão  por  convocação  do  (a) Presidente, uma vez a cada ano.

§ 4º - Na impossibilidade do (a) Presidente (a) do Sindicato afiliado à Federação, poderá  ser  indicado  um  dos  membros  da  diretoria  do  Sindicato  afiliado  para representá-lo (a).

Art. 60 - As eleições da Direção Estadual da FETEMS serão realizadas quadrienalmente, na primeira quinzena de Junho, em dia letivo, através de voto direto e secreto.

§ 1º - A posse da nova Direção eleita ocorrerá na primeira quinzena de Julho do ano em que acorrer a eleição.

§ 2º - As chapas poderão inscrever suplentes até um terço dos cargos da diretoria.

Art. 61 - As eleições da FETEMS serão convocadas com, o mínimo, de 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua realização, por edital publicado em jornal de circulação estadual e comunicado aos sindicatos afiliados.

Parágrafo Único – Compete aos Sindicatos afiliados publicar o edital no jornal de circulação regional, divulgar e realizar a eleição junto aos seus associados.

Art. 62 - As chapas concorrentes à Diretoria Executiva deverão ser registradas junto à Comissão Eleitoral, na sede da FETEMS, assim como, os (as) candidatos a vice-presidente regional e seus respectivos suplentes, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da data da realização das eleições.

§  1º -  As  chapas  só  poderão  ser  inscritas  completas,  através  de  requerimento assinado por todos os seus integrantes e deverá ter obrigatoriamente 50% de cada um dos gêneros.

§  2º -  No  ato  da  inscrição  será  fornecido  recibo  de  toda  a  documentação apresentada.

§ 3º - Os (as) candidatos (as) a vice-presidência regional inscrever-se-ão independentemente de chapa através de requerimento, podendo concorrer mais de um candidato por regional.

Art. 63 - A Direção da Executiva da FETEMS será constituída pela Chapa vencedora das Eleições.

Art. 64 - Nas eleições da FETEMS, a recontagem dos votos só poderá ocorrer nos municípios, por solicitação escrita, desde que haja suspeita de fraude. A comissão local resolverá todos os casos que possam surgir em seu município.

§  1º  -  Os  pedidos  de  impugnação  ocorrerão,  somente,  nos  municípios  onde acontece o processo eleitoral, no prazo máximo de 24 horas após início da votação.

§ 2º - Caberá à Comissão Central homologar os resultados da eleição.

§ 3º - Os prazos para o recebimento das urnas e atas das eleições, realizadas nos municípios  do interior  pela  Comissão  Eleitoral  Central será  de 48 horas,  após o término do processo eleitoral, sendo registrado, este fato, na ata final da apuração.

§ 4º - O prazo máximo para a Comissão Eleitoral Central homologar o resultado final da eleição será de 48 horas a contar do recebimento da última ata de apuração, conforme o parágrafo anterior.

Art. 65 - Em caso de empate, assume a presidência, chapa cujo (a) Presidente (a) seja o sócio (a) mais antigo (a) da Federação.

Art. 66 - Só poderão votar os Trabalhadores em Educação que se filiarem, no mínimo, até 03 (três) meses antes das eleições e que estiverem quites com a Secretaria de Finanças da FETEMS.

Parágrafo Único – Considera-se quite com a Secretaria de Finanças o (a) filiado (a) que tiver pagado suas contribuições até o ultimo mês vencido, bem como as outras dívidas registradas pela mesma.

Art. 67 - Só poderá ser votado (a) o (a) sócio (a) que tiver se filiado na FETEMS pelo menos 01 (um) ano antes das eleições, comprovadamente.

Parágrafo Único – Não poderá ser candidato (a) o (a) filiado (a) que ocupa função pública comissionada, exceto quando escolhido (a) por eleição.

Seção I

Da Comissão Eleitoral

Art. 68 - O processo eleitoral será organizado, coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta  por  05  (cinco)  filiados  (as)  eleitos  em Assembleia Geral, 60 (sessenta) dias antes de seu pleito e de 01 (um) representante de cada chapa registrada, que terá plenos poderes para gerir as eleições sindicais.

§  1º  –  A  Comissão   Eleitoral   Central   terá   garantia   de  acesso   a  todas   as documentações, arquivos, cadastros e demais materiais necessários para a organização do pleito.
§ 2º – Depois de eleita, a comissão eleitoral divulgará, no prazo máximo de 10 dias úteis, a lista completa dos sócios aptos a votar. Após este prazo o sócio cujo nome não constar na lista poderá, dentro de 25 (vinte e cinco) dias úteis, recorrer junto à Comissão Eleitoral Central.

Art. 69 - Qualquer candidatura, somente, será homologada pela Comissão Eleitoral Central, depois de comprovadas às exigências estabelecidas neste Estatuto.

Art. 70 - No encerramento do prazo para o registro de chapas, a Comissão Eleitoral Central providenciará o sorteio da ordem das chapas e a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrições, todas as chapas e os nomes dos (as) candidatos (as), entregando cópia aos (as) representantes das chapas inscritas.

Art.  71  -  No  prazo  de,  no  máximo,  72  (setenta  e  duas)  horas,  a  contar  do encerramento  das inscrições  de registro de chapas, a Comissão  Eleitoral Central fará a publicação das chapas registradas.

§ 1º - A impugnação de chapas dar-se-á no prazo máximo de 05 (cinco) dias a partir da data de encerramento do registro.

§ 2º - A Comissão Eleitoral Central terá, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas, após o prazo de impugnação para julgar a procedência ou não da mesma.

Art. 72 - Havendo renúncia de candidato (a), a chapa poderá concorrer, desde que mantenha  no mínimo, 2/3 dos seus membros, exceto quando se tratar de chapa única ou renúncia do (a) candidato (a) a Presidente (a).

Art. 73 - Encerrado o prazo, sem que tenha havido registro de chapas, a Comissão Eleitoral Central                      dentro   de  48  (quarenta   e  oito   horas),   providenciará   nova convocação das eleições.

Art. 74 - Após o término de prazo para o registro de chapas, a Comissão Eleitoral Central providenciará a relação de sócios com direito a voto, conforme o disposto no § 2º, do Art. 68.

Art. 75 - A Comissão Eleitoral Central elaborará o seu próprio regimento de trabalho, que deverá prever pelo menos, as seguintes questões:

a)  garantia  de  acesso  de  representantes  fiscais  das  chapas  em  todas  as mesas coletoras e apuradoras de votos;

b)  acesso às listagens atualizadas dos associados aptos a votarem;

c)  garantia de uso das dependências da FETEMS pelas chapas concorrentes.

Art. 76 - As questões pendentes e não resolvidas pela Comissão Eleitoral serão remetidas à Assembleia Geral, especialmente, convocada para esta finalidade.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO

Art. 77 - Constituem-se bens da FETEMS:

a)  os bens móveis e imóveis;

b)  as doações de qualquer natureza;

c)  as doações e legados.

Art. 78 - Constituem-se receitas da FETEMS:

a)  contribuições mensais pagas pelos Sindicatos filiados;

b)  renda de qualquer natureza;

Art. 79 - Somente haverá dissolução da FETEMS, se houver unanimidade nos votos dos delegados dos sindicatos afiliados, em 02 (duas) Assembleias Gerais com o interregno de 30 (trinta) dias, convocadas, especialmente, para este fim.

Parágrafo Único - No caso de extinção da FETEMS, seu patrimônio será discutido e decidido em Assembleia Geral.

Seção I

Das Contribuições

Art. 80 - Será mensal a contribuição dos trabalhadores em Educação da rede oficial do ensino, associados aos sindicatos afiliados e padronizada em todo o Estado.

Parágrafo Único - A contribuição de que trata o caput deste artigo é de 2% (dois por cento).

Art.  81  -  Fica,  a  FETEMS,  encarregada  de  agilizar  a  averbação  em  folha  de pagamento, das contribuições, mediante autorização do servidor da rede Estadual.

Art.  82  -  Cabe  obrigatoriamente  aos  sindicatos  afiliados  contribuírem financeiramente:

a)  com 20% (vinte por cento) da arrecadação mensal de seus sócios para a FETEMS;

b)  com  a contribuição  mensal  à CNTE,  relativa  ao número  de  associados, estabelecida em reunião do Conselho de Entidades da CNTE;

c)  outras contribuições previamente aprovadas em Assembleia da FETEMS.

Art. 83 - Fica reservado à Direção Estadual, o direito à escolha de forma de efetuar os descontos das contribuições mencionadas no artigo anterior.

Art. 84 - Poderá a FETEMS reter o repasse das contribuições mensais do Sindicato afiliado, quando não tiver uma diretoria que responda pelo mesmo.

Art. 85 - Quando as contribuições não forem consignadas em folha, os Sindicatos afiliados pagarão suas contribuições mensais na sede da FETEMS, na forma indicada pela Diretoria.

Art. 86 - As contribuições financeiras de sócios das redes municipais de ensino obedecerão aos mesmos critérios estabelecidos, neste Estatuto.

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES: Advertência, Intervenção e Exclusão

Art. 87 - São penalidades:

a) advertência;

b) intervenção;

c)  exclusão.

Parágrafo único - O Sindicato afiliado sofrerá intervenção da direção da FETEMS nos casos abaixo relacionado:

a)  término do mandato da diretoria do sindicato;

b)  quando houver vacância de toda a diretoria;

c)  deixar juridicamente de existir; 

d)  por ações na justiça que envolva o sindicato ou as partes envolvidas.

Art. 88 - A penalidade de exclusão será aplicada pelo(a) Presidente(a) em cumprimento de deliberação de Congresso Estadual, facultada ampla e plena defesa ao destinatário da pena.

Art.  89  - As  penalidades  de  advertência  e  intervenção  serão  decididas  pela Direção Estadual e aplicada pelo(a) Presidente da FETEMS;

Parágrafo único - Da decisão caberá recurso à Assembleia Geral, a partir da comunicação desta ao Sindicato afiliado.

Art. 90 - Constituem-se faltas determinantes de exclusão:

a)  atrasar por mais de 03 (três) meses o pagamento das mensalidades e que a presidência tenha sido advertida por escrito, sobre o débito;

b)  infringir disposições deste Estatuto;

c)  violar os princípios da ética profissional e da categoria;

d)  não cumprir as decisões de Assembleias e campanhas desenvolvidas pela FETEMS;

e)  deixar juridicamente de existir;

f)    dilapidar o patrimônio da Federação.

Art. 91 - O reingresso do Sindicato afiliado, excluído, poderá ocorrer desde que o mesmo, através  de  seu  (sua)  Presidente(a),   proponha  à  Direção  Estadual  e manifeste-se favoravelmente à Assembleia Geral.

Art.  92  -  No  caso  tipificado  na  alínea  “a”  do  art.  90  fica  como  condição  de reingresso, o pagamento das mensalidades atrasadas que o levaram à exclusão, as quais, poderão ser parceladas a critério da Direção Estadual da FETEMS.

Seção I

Da Perda e Extinção do Mandato dos Membros da Direção Estadual da FETEMS

Art. 93 - Extinguir-se-á o mandato dos membros da Direção Estadual:

a)  por morte;

b)  renúncia;

c)  exclusão;

d)  pelo término do mandato.

Art. 94 - O membro da Direção Estadual perderá o seu mandato (exclusão) quando:

a)  deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas da Direção Estadual e Diretoria Executiva, sem justificativa da ausência;

b)  infringir normas  deste Estatuto consideradas  graves, pela maioria simples de seus membros;

c)  dilapidar o patrimônio da Federação ou de quaisquer sindicatos afiliados;

d)  abandonar o cargo;

e) sofrer  condenação  judicial  em  processo  criminal  excetuando-se  os denominados  crimes políticos, cuja pena seja igual ou superior a 01 (um) ano de detenção ou reclusão;

f)  deixar de pertencer ao quadro da Educação;

g)  ocupar função pública comissionada, exceto quando escolhido por eleição.

Art. 95 - A perda de mandato será declarada pela própria Direção Estadual por ato especifico, dando ciência ao interessado, cabendo recurso, com efeito, suspensivo à Assembleia Geral, garantindo-se sempre amplo direito de defesa do punido.

CAPÍTULO VII

DO ESTATUTO

Art. 96 - Este Estatuto poderá ser reformulado em Congresso Estadual.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 97 - Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Direção Estadual ad referendum da Assembleia Geral.

Art. 98 - Este Estatuto passa a vigorar com as alterações aprovadas na data da realização  do  XXVI  Congresso  Estadual  dos Trabalhadores  em  Educação  de Mato Grosso do Sul, em 13 de setembro de 2015.

                                     

                                                                                                       Nova Andradina, MS,  13 de setembro de 2015

 

 

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