Não à Escola Sem Partido/Lei da Mordaça!

Nesta quinta-feira (9), obtivemos uma VITÓRIA IMPORTANTE, contra a Lei "Escola Sem Partido" ou "Lei da Mordaça" para nós, no município de Campo Grande/MS.

O enfrentamento entre nós que defendemos a Gestão Democrática da Educação e setores das igrejas católica e evangélica que defendem uma educação elitista e conservadora vem desde as Conferências Municipais e Estadual de Educação em 2014.

Nós fizemos a defesa das políticas de GÊNERO, RAÇA e ORIENTAÇÃO SEXUAL em vários momentos contra debates agressivos, intransigentes, preconceituosos e conservadores em torno do que chamam erroneamente de “ideologia de gênero” que são os temas relacionados às relações sociais de gênero e orientação sexual dos sujeitos. Este tema foi debatido de forma acirrada nas conferências intermunicipais e estadual e na elaboração e aprovação dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação. No Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul, os movimentos ganharam o debate, mantendo todos os termos. No Plano Nacional, o Congresso Nacional e a bancada conservadora conseguiram retirar estes e outros termos similares e nos Planos municipais, a exemplo do nacional, os termos foram suprimidos na grande maioria.

Vale ressaltar que os planos não apresentavam nenhuma discussão nova, apenas traziam estratégias, que tratam de temas como educação sexual, respeito à diversidade sexual e de gênero, o direito e a liberdade de expressão, os cuidados com a saúde e com o corpo, dentre outros temas gerais.

Após conseguir retirar do Plano Municipal os termos relacionados à diversidade de gênero, os conservadores, quiseram ampliar o cerceamento à liberdade de cátedra dos profissionais, desta vez, propondo a Lei da chamada “Escola Sem Partido”.

A Câmara Municipal de Campo Grande, aceitando a discussão conservadora aprovou, sob protestos dos movimentos, a Lei Escola Sem Partido por nós denominada de Lei da Mordaça, que limita os termos, os conteúdos e a liberdade de expressão dos profissionais da educação nas salas de aula e nas escolas.

A FETEMS, a ACP, a CUT, a ADUFMS e várias outras entidades e movimentos foram totalmente contrários e fizerem várias manifestações.

Diante das mobilizações e articulações dos movimentos, o Prefeito Alcides Bernal, VETOU a Lei, por atender as entidades e movimentos e entender que a educação deve ser democrática.

Hoje, dia 9 de junho, debaixo de grande mobilização popular, a Câmara de Vereadores VOTOU para MANTER o VETO do Prefeito. Portanto, FIM À LEI DA MORDAÇA em Campo Grande.

Consequentemente, enterramos a vontade de outras Câmaras Municipais, que estavam esperando aprovar a Lei em Campo Grande, para votarem em seus municípios.

Vitória da LUTA pela manutenção do previsto constitucionalmente e na LDB, que diz:

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extraescolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013).

Viva a Democracia e a liberdade de ensinar e de aprender!!!

Sueli Veiga Melo - Vice-Presidenta da FETEMS - Secretária Adjunta de Formação da CUT Nacional

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