Nota sobre o PLS nº 116/2017, que trata da exoneração do servidor público por insuficiência de desempenho

políticas neoliberais de enxugamento do Estado e de priorização do pagamento da dívida.

Com a finalidade de alocar mais recursos do orçamento público para os rentistas da dívida, o governo ilegítimo já aprovou a Emenda Constitucional nº 95, que congelou os gastos sociais por 20 anos e suspendeu as vinculações constitucionais federais para a educação e a saúde pelo mesmo período, e, agora, tenta aprovar a reforma da Previdência com o claro objetivo de restringir direitos e de privatizar essa importante política pública.

O projeto para acabar com a estabilidade no serviço público, proposto por integrante da base aliada do governo golpista, é mais uma iniciativa para aprofundar o desmonte do Estado social brasileiro, em iminente processo de construção na última década.

As maiores vítimas dessa medida ultraliberal, além dos próprios servidores públicos – que engrossarão os já alarmantes índices de desemprego e que possuem a estabilidade como medida compensatória para a inexistência de FGTS, cabendo, portanto, resgatar neste debate os princípios e o histórico da legislação trabalhista ora também atacada pelo golpe – será a sociedade que passará a contar com menos serviços públicos gratuitos e de qualidade.

O governo golpista e seus aliados no Congresso, mais uma vez, assim como aconteceu no fim da década de 1990, elegem os servidores públicos como culpados da crise econômica e tentam confundir a sociedade com o discurso da ineficiência do servidor público. Dessa forma, escondem a verdadeira causa dos problemas de todas as áreas sociais no Brasil, que é o baixo investimento público para atender a 5ª maior população do planeta, estando atrás apenas de China, Índia, Estados Unidos e Indonésia.

A CNTE em conjunto com as demais representações de servidores públicos do Brasil atuará no Congresso para reverter os danos dessa proposta – requerendo seu arquivamento e, em último caso, enfatizando o caráter de aprimoramento profissional no processo de avaliação de desempenho, não dando margens a perseguições políticas e/ou individuais de avaliadores contra avaliados –, bem como aprofundará o debate com a sociedade a respeito da importância dos serviços públicos, dos servidores e de sua estabilidade para a melhor prestação dos serviços públicos num contexto de alternância permanente de patrões a cada eleição.

Brasília, 17 de maio de 2017
Diretoria Executiva da CNTE

Azael Júnior/ FETEMS com CNTE

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