Segunda-feira é dia de dizer não à Lei da Mordaça

Na segunda-feira(14), às 8horas na Câmara Municipal de Campo Grande é dia de lutar contra a Lei da Mordaça, Projeto de Lei n. 8.519/17.  

A comissão especial que analisa o projeto irá realizar um seminário no plenário da Câmara Municipal de Campo Grande, para debater a proposta.

O projeto é um retrocesso na Educação e uma grave ameaça à liberdade dos professores dentro da sala de aula.  

Segundo a ideia central, o professor deixa de ser um educador, se atendo somente a matéria de aula, da disciplina estudada de forma isolada, sem tratar da realidade do aluno e do que está acontecendo no mundo, sem discutir o que acontece no noticiário ou na comunidade em torno da escola.

 
“Não discutir práticas hegemônicas e toda a variedade de desigualdades significa o quê? Não combater essas desigualdades é reforçá-las na sociedade. É naturalizar essas desigualdades. Esse projeto liquida a função docente no que é mais profundo, além do ato de ensinar, a tarefa de educar”, avalia a vice-presidenta da FETEMS, professora Sueli Veiga Melo

Projeto
Os criadores da Lei da Mordaça insistem que o projeto de lei apenas garante direitos constitucionais já estabelecidos e sua única inovação seria a proposta da afixação de um cartaz com os “deveres do professor” em todas as salas de aula das escolas brasileiras. Esta afirmativa apresenta dois gravíssimos equívocos. Primeiro, o cartaz deveria ser intitulado “proibições do professor”, porque é constituído por uma lista de atividades que o professor não deveria realizar em sala de aula. Elas são descritas de maneira tendenciosa, de forma a desqualificar atividades docentes cotidianas, e associando-as a práticas realmente condenáveis.

Um exemplo: “O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas”. O professor realmente não deve fazer propaganda político-partidária em sala de aula, o que não equivale a dizer que não é indicado que se discuta questões políticas contemporâneas em sala de aula – pelo contrário!

O professor não deve se furtar a discutir as temáticas pertinentes à interpretação da realidade na qual os alunos estão inseridos. A segunda parte da proibição é formulada de maneira especialmente tendenciosa, de maneira a desqualificar uma prática salutar para a educação. “O professor não (...) incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas”.

O professor deve sim estimular seus alunos a se manifestarem de todas as maneiras democráticas no espaço público! Participar de manifestações democráticas é sinal de que o aluno se sente apto a mudar o mundo no qual ele está inserido – uma capacidade essencial na sua preparação para o exercício de uma cidadania ativa.

 
O projeto de Lei, assim como todas as suas variações estaduais e municipais, não se limita a garantir direitos constitucionais já estabelecidos, ele tenta estabelecer uma interpretação equivocada da nossa constituição, amputando intencionalmente dispositivos constitucionais com base em uma concepção absolutamente deturpada do que seria a o processo de escolarização.

O projeto de lei em questão se arvora a definir os princípios que devem orientar a educação, omitindo o fato de que estes já são definidos na nossa Constituição Federal e reafirmados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O que percebemos ao comparar os princípios propostos pelo PL com aqueles estabelecidos pela constituição é que o projeto amputa maliciosamente os dispositivos constitucionais: “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” (Art. 206, III) reduz-se a “pluralismo de ideias no ambiente acadêmico” (Art. 2, II) e “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” (Art. 206, II) reduz-se a “liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da educação, da liberdade de consciência” (Art. 2, III).

Podemos perceber que os elementos excluídos são todos relacionados à figura do professor: o pluralismo de concepções pedagógicas e a liberdade de ensinar. No entanto, o projeto não para por aí, chega ao extremo de afirmar, na sua justificação, que “não existe liberdade de expressão no exercício estrito da atividade docente”.


FETEMS/Professores contra o Escola Sem Partido

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