Projeto de Lei (PL) 3831/15 - Negociação Coletiva no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou dia 26/9 o Projeto de Lei (PL) 3831/15, que estabelece normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O PL estabelece que podem ser tratados na negociação temas como plano de carreira, remuneração, condições de trabalho, planos de saúde, estabilidade e avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Ao todo, o projeto estabelece 13 pontos que podem ser negociados. Participam do processo de negociação coletiva, de forma paritária, os representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente estatal respectivo.
Como o PL teve origem no Senado, foi aprovado em caráter conclusivo na CCJ da Câmara. Dessa forma, segue agora para a sanção da Presidência da República.
O PL é fundamental para os trabalhadores (as) do serviço público que não tinham direito à negociação coletiva e, há muito, lutavam por isto. 
A Negociação Coletiva é o mecanismo permanente de negociação entre os trabalhadores (as) e os governos (patrões) que vai democratizar as relações de trabalho no setor público e faz parte do conjunto de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho segundo a Declaração adotada pela OIT em 1998, que possui duas Convenções que tratam especificamente deste direito, a 151, que fala da negociação coletiva entre trabalhadores do serviço público e as três esferas de governo e a 154, que fala do incentivo à negociação coletiva.
A negociação coletiva é importante para a garantia de Trabalho Decente e Direitos que só podem se desenvolver plenamente em um sistema democrático no qual as liberdades políticas e civis sejam respeitadas. Portanto, é um avanço, imenso para nós trabalhadores (as) da educação e demais servidores. 


Sueli Veiga Melo
FETEMS 

Sueli Veiga

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