"Ninguém educa ninguém. ninguem educa
a si mesmo, os homens se educam entre si,
mediatizadas pelo mundo."
Paulo Freire

22/03/2021 09:45 - STF julga improcedentes ações que requeriam a inconstitucionalidade da LC 173

No último dia 12, o Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão deliberativa do plenário virtual do Tribunal, o julgamento da ADI 6.447 (e outras) que contestava a constitucionalidade de partes da Lei Complementar nº 173/20, especialmente em relação ao congelamento das progressões e reajustes nas carreiras de servidores públicos das três esferas, à criação de novos cargos e realização de concursos públicos, entre outras medidas de ajuste fiscal impostos ao país até 31.12.2021.

A CNTE requereu com outras mais de 80 instituições da sociedade civil o ingresso na ação junto ao STF, na qualidade de amicus curiae, mas o relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, negou todos os pedidos.

As limitações impostas pela LC 173 seguem a mesma linha de arrocho aprovada na PEC 186 (Emenda 109) e despreza outras medidas até mais importantes para enfrentar a atual pandemia e para recolocar o país na rota do desenvolvimento com inclusão social. A tributação das grandes fortunas, a revisão das alíquotas de impostos patrimoniais (condescendentes com os super-ricos), o combate à sonegação e o fim de isenções e imunidades tributárias para setores como o agronegócio e indústrias com mercados amplamente consolidados, são o outro lado da moeda do equilíbrio fiscal que o governo insiste em não enxergar e mexer. Assim, mantêm-se os privilégios de poucos e se penaliza a maior parte da população que acessa e trabalha nos serviços públicos essenciais.

A CNTE se manterá na luta contra o arrocho fiscal de Bolsonaro/Guedes, que agora virá na forma de reforma administrativa. A PEC 32/20 pretende transforar o Estado num imenso balcão de negócios sem compromissos com a população. O fim do concurso público e da estabilidade dos servidores (podendo haver ampla demissão nas três esferas e nos três poderes) implicará em privilégios nas indicações políticas para cargos na administração pública, com mais possiblidades de “rachadinhas” e outras falcatruas. E a abertura indiscriminada das políticas públicas à iniciativa privada, através de privatizações de áreas como educação, saúde e segurança, além de colocar em risco os direitos da população, comprometerá ainda mais a qualidade dos serviços e aumentará a exclusão social.

É preciso reagir aos incessantes ataques do governo Bolsonaro contra o Estado de bem-estar social, ainda tão cambaleante no Brasil. Somos a 5ª maior população do planeta e um dos países mais desiguais e com mais miséria. E não será com menos Estado na vida das pessoas que conseguiremos melhorar os indicadores sociais.

Fora Bolsonaro!

CNTE