{"id":11414,"date":"2022-06-01T08:56:52","date_gmt":"2022-06-01T11:56:52","guid":{"rendered":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/?p=11414"},"modified":"2025-01-13T09:50:30","modified_gmt":"2025-01-13T12:50:30","slug":"lei-federal-11-738-2008-da-carreira-jornada-e-do-piso-nacional-dosas-professoresas-do-magisterio-uma-lei-que-foi-construida-na-luta-e-precisa-ser-garantida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/lei-federal-11-738-2008-da-carreira-jornada-e-do-piso-nacional-dosas-professoresas-do-magisterio-uma-lei-que-foi-construida-na-luta-e-precisa-ser-garantida\/","title":{"rendered":"Lei Federal 11.738\/2008 da Carreira, Jornada e do Piso Nacional dos(as) Professores(as) do Magist\u00e9rio – Uma lei que foi constru\u00edda na luta e precisa ser garantida"},"content":{"rendered":"\n

Por mais de um s\u00e9culo os(as) Professores(as) lutaram por essa conquista, para terem uma Carreira e um Piso decente e coerente e que lhes dessem condi\u00e7\u00f5es de viver da profiss\u00e3o. A Lei Federal n. 11.738\/2008 \u00e9 um marco na luta dos(as) trabalhadores(as) do Brasil, que simultaneamente discutiam a forma\u00e7\u00e3o profissional. A Lei do Piso Nacional n\u00e3o versa apenas para o Piso, a import\u00e2ncia dessa Lei \u2013 que foi julgada constitucional em 2011 pelo Superior Tribunal Federal \u2013 que na \u00e9poca alguns governadores(as) recorreram, por\u00e9m foi julgado que os(as) gestores(as) em todo pa\u00eds, s\u00e3o obrigados(as) a cumprir essa Lei.<\/p>\n\n\n\n

Na d\u00e9cada de 1960, a maioria dos(as) Professores(as) tinha o ensino m\u00e9dio e desde a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) de 1971 (LEI 5.692), foi inserida \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o a preocupa\u00e7\u00e3o da profissionaliza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos(as) Professores(as). A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabelece a Carreira e o Piso, e a LDB 9394, de 1996, determina que os(as) Profissionais em Educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o aqueles habilitados na \u00e1rea pedag\u00f3gica.
Nos dias de hoje (2022) temos uma Educa\u00e7\u00e3o com a maioria absoluta dos(as) Professores(as) com n\u00edvel superior, sendo que mais de 60% possui uma especializa\u00e7\u00e3o, mais de 30% com duas especializa\u00e7\u00f5es, e al\u00e9m disso, j\u00e1 temos um grande quantitativo de mestres(as) e doutores(as) na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e boa parte desses(as) Professores(as) qualificados permanece na rede p\u00fablica, garantindo um avan\u00e7o muito grande para a Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


Embora tenhamos ainda alguns problemas, por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o a Educa\u00e7\u00e3o em tempo integral e d\u00e9ficit na Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u2013 com centenas de Centros de Educa\u00e7\u00e3o Infantil com constru\u00e7\u00f5es inacabadas ap\u00f3s o \u201cgolpe de 2016\u201d \u2013, temos um quadro preparado para o ensino. \u00c9 fundamental que os(as) gestores(as) entendam o que est\u00e1 no Plano Nacional da Educa\u00e7\u00e3o e na Lei n. 13.005\/2014 ao qual fala na Meta 17, sobre a Valoriza\u00e7\u00e3o do(a) Profissional em Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


N\u00e3o admitiremos que o(a) Professor(a) n\u00e3o tenha uma Carreira que o(a) valorize. O ingresso pode at\u00e9 ser pelo n\u00edvel superior, mas precisa prever uma Carreira que incentive todos(as) aqueles(as) que se especializam, concluem seus mestrados e o doutorados, para que venham a somar no nosso quadro.
Carreira, Piso e Jornada – Essa \u00e9 uma meta importante da Lei Federal n. 11.738\/2008, que n\u00e3o trata apenas do Piso Nacional, mas \u00e9 uma Lei estruturante da Educa\u00e7\u00e3o, pois trata da Carreira, do Piso e da Jornada.<\/p>\n\n\n\n


Importante ainda destacar a Meta 17, do Plano Nacional da Educa\u00e7\u00e3o (PNE), que est\u00e1 inserida no Plano Estadual da Educa\u00e7\u00e3o (PEE) e nos Planos Municipais da Educa\u00e7\u00e3o (PME), que garante a valoriza\u00e7\u00e3o do(a) Professor(a).<\/p>\n\n\n\n


Infelizmente, ainda em Mato Grosso do Sul, estamos vivenciando um embate, pois n\u00e3o h\u00e1 como entender a l\u00f3gica dos(as) gestores(as) quando eles dizem que avan\u00e7am na Educa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o cumprem os tr\u00eas elementos da Lei essenciais, vari\u00e1veis e estruturantes para o(a) Professor(a): Carreira, Piso e Jornada.
Quando se trata de Carreira, h\u00e1 que se ter um tratamento diferenciado e o(a) gestor(a) n\u00e3o pode simplesmente desprezar.<\/p>\n\n\n\n


Outro ponto fundamental \u00e9 a Jornada, que tamb\u00e9m faz parte da nossa luta hist\u00f3rica, podendo citar como exemplo outros profissionais como: o(a) banc\u00e1rio(a) ou o(a) comerciante que ap\u00f3s seu turno de trabalho, volta para sua casa e n\u00e3o leva o trabalho com ele. E essa \u00e9 uma discuss\u00e3o incessante, pois para n\u00f3s, Profissionais em Educa\u00e7\u00e3o, por muitos anos, o nosso turno de trabalho n\u00e3o terminava (e em muitos casos ainda n\u00e3o terminam).<\/p>\n\n\n\n


Trabalhos e provas para serem corrigidos e ainda o planejamento do dia seguinte, eram (e ainda \u00e9), feito em casa excedem a jornada de trabalho tornando a tarefas do(a) Professor(a) \u2013 de maneira geral \u2013 muito cansativo e estressante. Existem prazos de in\u00edcio e fim no trabalho da Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica devido ao Ano Letivo, previsto no Calend\u00e1rio Escolar, tendo que apresentar um balan\u00e7o dos seus resultados e impondo uma jornada intensiva.<\/p>\n\n\n\n


Era fundamental que aument\u00e1ssemos dentro da carga hor\u00e1ria um n\u00famero de aulas destinadas ao planejamento \u2013 ao qual o(a) Professor(a) \u00e9 contratado(a) para que ele possa planejar as aulas, dentro do ambiente da escola e dentro da sua carga hor\u00e1ria e, a Lei Federal n. 11.738\/2008 garante a todos(as) os(as) Profissionais em Educa\u00e7\u00e3o de que no m\u00e1ximo 2\/3 da jornada ser\u00e1 interativa com o(a) aluno(a), ou seja, 33% da sua jornada \u00e9 destinada aos trabalhos extraclasse.<\/p>\n\n\n\n


\u00c9 essencial que o(a) Professor(a) tenha uma jornada definida e parte seja destinada a prepara\u00e7\u00e3o das aulas dentro da Escola e que n\u00e3o tenha que levar para casa.<\/p>\n\n\n\n


Atualmente em Mato Grosso do Sul, 90% dos munic\u00edpios cumprem a Jornada, grande parte tem Carreiras, por\u00e9m, por conta dos(as) gestores(as) se torna menos atraente, pois o Piso Nacional n\u00e3o \u00e9 cumprido no que est\u00e1 inserido na Lei deixando sem reajuste quem tem especializa\u00e7\u00e3o, por exemplo, e efetivamente desvalorizando a Carreira do(a) Professor(a).<\/p>\n\n\n\n


Cumprimento da Lei do Piso \u2013 Temos hoje gestores(as) municipais que insistem em n\u00e3o cumprirem a Lei do Piso e n\u00e3o valorizam o(a) Professor(a) insistindo que \u00e9 despesa para o munic\u00edpio e n\u00e3o investimento na Educa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de desvalorizar o(a) Professor(a) ele desvaloriza a educa\u00e7\u00e3o do seu munic\u00edpio.
O Piso Nacional entrou em vigor em 2009 e prev\u00ea uma corre\u00e7\u00e3o anual no seu valor, baseada no crescimento da receita da Educa\u00e7\u00e3o nos estados e munic\u00edpios que t\u00eam que investir 25% da sua receita liquida em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n


O que acontece com essa forma de corre\u00e7\u00e3o: o reajuste do Piso dos(as) Professores(as) acompanha o crescimento do investimento da Educa\u00e7\u00e3o, ou seja, se o munic\u00edpio tem uma previs\u00e3o \u2013 esse \u00edndice \u00e9 nacional e n\u00e3o \u00e9 determinado pelos sindicatos, ou por prefeitos(as) e governadores(as), \u00e9 pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013, que edita uma portaria no final de cada ano dizendo o quanto vai crescer o investimento na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do FUNDEB (LEI 14.276 – Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica) para o pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n


Em 4 de fevereiro de 2022, por meio da Portaria n\u00ba 67 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, foi oficializado o reajuste do Piso Salarial Profissional nacional do Magist\u00e9rio que atestou que a receita da Educa\u00e7\u00e3o para 2022 nos estados e munic\u00edpios no Brasil ir\u00e1 crescer em torno de 33,24% em rela\u00e7\u00e3o aos anos de 2020 e 2021.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n. 11.738\/2008 enfatiza que o Piso Nacional seja corrigido tamb\u00e9m no m\u00eas de janeiro de cada ano, na mesma propor\u00e7\u00e3o que vai crescer a receita. Por isso que os(as) Professores(as) no Brasil, e em particular Mato Grosso do Sul, est\u00e3o at\u00e9 o momento (maio de 2022) discutindo com seus(as) gestores(as) a aplica\u00e7\u00e3o dessa Lei.<\/p>\n\n\n\n


\u00c9 fundamental que ela seja feita assim, porque o Piso Nacional veio para recuperar o poder aquisitivo dos(as) Professores(as) no Brasil e est\u00e1 sendo cumprido ao longo desses 14 anos e temos que ter o entendimento que os planos de Cargo e Carreira precisam iniciar com o Magist\u00e9rio que est\u00e1 na Lei do Piso: para o Profissional com Forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel m\u00e9dio no in\u00edcio de Carreira.<\/p>\n\n\n\n


Em Mato Grosso do Sul 45 munic\u00edpios j\u00e1 est\u00e3o pagando os 33,24% e respeitando a Carreira, 06 munic\u00edpios que cumprem o Piso e n\u00e3o respeitam a Carreira e os demais ainda n\u00e3o est\u00e3o cumprindo a Lei do Piso, e alguns munic\u00edpios continuam em processo de negocia\u00e7\u00e3o e outros, a FETEMS e os SIMTEDs judicializaram cobrando o reajuste.<\/p>\n\n\n\n

Muitos prefeitos insistem que a Lei de Responsabilidade Fiscal os impede de cumpri-la, queremos lembrar que a Lei do Piso Nacional n. 11.738\/2008 \u00e9 do mesmo tamanho que a Lei de Responsabilidade Fiscal e cabe aos(as) gestores(as) cumprirem as duas leis. As duas leis s\u00e3o constitucionais e o gestor precisa cumpri-las.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 nossa grande luta:
Primeiro \u2013 Garantir que os(as) gestores(as) cumpram o Piso Nacional
Segundo \u2013 Cobrar o respeito quanto ao cumprimento da Lei n. 11.738\/2008 e que, a Carreira seja valorizada
Terceiro \u2013 Boas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, bom ambiente escolar e uma jornada que destine mais tempo de planejamento ao professor, s\u00e3o vari\u00e1veis importantes para a aprendizagem dos(as) alunos(as).<\/p>\n\n\n\n


A rede estadual de Mato Grosso do Sul, paga o melhor piso do magist\u00e9rio do Brasil para os(as) Professores(as) Efetivos(as) e Aposentados(as).
Na rede estadual de Mato Grosso do Sul existe um paradoxo: enquanto n\u00f3s, Professores(as) Efetivos(as) e Aposentados(as) recebemos o melhor Piso, os(as) Professores Convocados(as) n\u00e3o t\u00eam o sal\u00e1rio equiparado ao nosso. A disparidade \u00e9 muito grande e a FETEMS (Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o de Mato Grosso do Sul) entende que esse Piso por uma jornada de 20 horas foi e \u00e9 objeto de uma longa luta, criada na gest\u00e3o do governo Andr\u00e9 Puccinelli, em 2014, e renegociada no governo Azambuja. A Federa\u00e7\u00e3o e os 74 SIMTEDs fizeram uma mobiliza\u00e7\u00e3o para que essa Lei fosse implementada.<\/p>\n\n\n\n


O Piso estabelecido na Lei Estadual n. 87\/2000, que disp\u00f5e sobre o estatuto dos(as) Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Mato Grosso do Sul \u00e9 por uma jornada de 20 horas, e nos garante, em 2022, o melhor Piso Nacional. Mas como conviver com esse paradoxo do(a) Professor(a) Convocado(a) da Rede Estadual que recebe numa tabela a parte, 34% a menos?<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental que qualquer gestor(a) que venha a administrar o estado de Mato Grosso do Sul no pr\u00f3ximo ano reveja essa condi\u00e7\u00e3o, equiparando os sal\u00e1rios dos(as) Professores(as) Convocados(as) com os(as) Efetivos(as) e, mais que isso, n\u00e3o podemos continuar com o quadro de 50% de Professores(as) Convocados(as) perdendo uma parte da Lei, sendo que cumprem a mesma jornada de trabalho e sem a mesma Carreira e Piso.<\/p>\n\n\n\n

A FETEMS tem feito um grande debate para que tenhamos equipara\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios entre esses(as) profissionais que realizam o mesmo trabalho e tem a mesma forma\u00e7\u00e3o.
A luta da nossa Federa\u00e7\u00e3o, dos 74 SIMTEDs e dos(as) trabalhadores(as) em Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 que nas redes municipais e rede estadual seja realizado Concurso P\u00fablico para Professores(a) para que as vagas puras existentes sejam preenchidas, como est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/p>\n\n\n\n

A luta da Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o de Mato Grosso do Sul (FETEMS) em conjunto com os 74 SIMTEDs que representa as redes estadual e municipais continuar\u00e1 sendo para que a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja laica, democr\u00e1tica, de qualidade e para todos e todas.<\/p>\n\n\n\n

PROFESSOR JAIME TEIXEIRA \u2013 PRESIDENTE DA FETEMS \u2013 FEDERA\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES EM EDUCA\u00c7\u00c3O DE MATO GROSSO DO SUL <\/p>\n\n\n\n

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