{"id":12242,"date":"2022-06-26T11:22:16","date_gmt":"2022-06-26T14:22:16","guid":{"rendered":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/?p=12242"},"modified":"2025-01-13T09:51:09","modified_gmt":"2025-01-13T12:51:09","slug":"educacao-e-saude-sofrem-novo-golpe-governo-veta-compensacoes-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/educacao-e-saude-sofrem-novo-golpe-governo-veta-compensacoes-do-icms\/","title":{"rendered":"Educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade sofrem novo golpe – Governo veta compensa\u00e7\u00f5es do ICMS!"},"content":{"rendered":"\n

Foi sancionada, com 9 vetos, a Lei Complementar n\u00ba 194, que desonera parte do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o – ICMS incidente em combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Os vetos representam um forte abalo nas previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de estados, DF e munic\u00edpios, que perder\u00e3o quase R$ 100 bilh\u00f5es de suas receitas, em 2022, de forma abrupta e sem quaisquer mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou permanente.<\/p>\n\n\n\n

Dos 9 vetos apostos ao PLP 18\/2022, sete se referem aos compromissos da Uni\u00e3o em compensar as perdas do ICMS, at\u00e9 que os entes federativos tenham condi\u00e7\u00f5es de reprogramar suas receitas e despesas. At\u00e9 mesmo as compensa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica dos entes foram vetadas.<\/p>\n\n\n\n

A educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade foram afetadas diretamente com dois vetos presidenciais \u00e0 LC 194, o que compromete tanto os investimentos como os custeios, inclusive com folha de pagamento, nessas \u00e1reas sociais. Eis os dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba As vincula\u00e7\u00f5es relativas ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), previstas nos arts. 212 e 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como as receitas vinculadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os de sa\u00fade, previstas nos incisos II e III do \u00a7 2\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e3o mantidas pelos Estados e pelos Munic\u00edpios, conforme o caso, na propor\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o dos contratos de d\u00edvida dos Estados administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional ou dos contratos de d\u00edvida com aval da Uni\u00e3o, bem como na propor\u00e7\u00e3o da parcela de CFEM apropriada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 14. Em caso de perda de recursos ocasionada por esta Lei Complementar, observado o disposto nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba, a Uni\u00e3o compensar\u00e1 os demais entes da Federa\u00e7\u00e3o para que os m\u00ednimos constitucionais da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na compara\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o em vigor antes desta Lei Complementar.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios benefici\u00e1rios do disposto nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba desta Lei Complementar dever\u00e3o manter a execu\u00e7\u00e3o proporcional de gastos m\u00ednimos constitucionais em sa\u00fade e em educa\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de recursos ao Fundeb, na compara\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o em vigor antes desta Lei Complementar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Diante de mais esse ataque do governo federal contra a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade p\u00fablicas, a CNTE convoca sua base social para pressionar os parlamentares (deputados e senadores) a pautarem com urg\u00eancia a derrubada dos nove vetos \u00e0 LC 194, sobretudo os relativos \u00e0s \u00e1reas sociais. N\u00e3o podemos permitir que mais esse golpe contra maioria do povo brasileiro se concretize.<\/p>\n\n\n\n

Pol\u00edtica de pre\u00e7os da Petrobras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CNTE e outras entidades da sociedade civil denunciaram ao longo da tramita\u00e7\u00e3o do PLP 18 suas implica\u00e7\u00f5es no financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Trata-se de medida eleitoreira e sem qualquer impacto significativo nos pre\u00e7os dos combust\u00edveis, que tiveram aumento de 5,18% na gasolina e de 14,26% no diesel, dois dias ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. E outros aumentos ocorrer\u00e3o no curto prazo, eliminando totalmente o pequeno abatimento proporcionado pela desonera\u00e7\u00e3o do ICMS nos combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m durante a tramita\u00e7\u00e3o do PLP 18, o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – Comsefaz alertou para o fato de que, desde novembro de 2021, as al\u00edquotas de ICMS dos combust\u00edveis est\u00e3o congeladas em todo o pa\u00eds, mas mesmo assim os pre\u00e7os dos combust\u00edveis continuaram subindo. Ou seja: o vil\u00e3o dos pre\u00e7os altos da gasolina, do diesel e do g\u00e1s n\u00e3o \u00e9 o ICMS, mas sim a pol\u00edtica de pre\u00e7os da Petrobras, inaugurada no p\u00f3s-golpe institucional, por Michel Temer, e mantida inalterada durante toda a gest\u00e3o de Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

A atual pol\u00edtica de pre\u00e7os dos combust\u00edveis \u00e9 altamente desvantajosa para a popula\u00e7\u00e3o brasileira e beneficia apenas os acionistas da empresa, que t\u00eam obtido lucros 6 vezes superiores aos pagos por outras petrol\u00edferas em todo o mundo. E isso se associa diretamente ao mecanismo entreguista fixado pela administra\u00e7\u00e3o da Petrobras, que apesar de ser uma empresa majoritariamente p\u00fablica (sociedade de economia mista) mant\u00e9m vinculados os pre\u00e7os da produ\u00e7\u00e3o nacional \u00e0 cota\u00e7\u00e3o internacional do petr\u00f3leo e ao d\u00f3lar. Os preju\u00edzos para a popula\u00e7\u00e3o nesse sistema de pre\u00e7os \u00e9 duplo e gigantesco, uma vez que o custo de produ\u00e7\u00e3o nacional \u00e9 de aproximadamente US$ 28,00 e o barril de petr\u00f3leo tem sido comercializado no exterior em torno de US$ 150,00 (5,3 vezes acima do custo nacional). Al\u00e9m desse superfaturamento, o pre\u00e7o interno ainda sofre forte impacto com a cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar! \u00c9 como se as bananas produzidas e vendidas no Brasil tivessem que seguir o pre\u00e7o no mercado internacional e a cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar no mercado de c\u00e2mbio. Algo totalmente esdr\u00faxulo! Em outros setores, como carne, soja, milho e trigo, por exemplo, embora as exporta\u00e7\u00f5es muitas vezes comprometam o abastecimento e interfiram parcialmente na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os internos, jamais esses produtos s\u00e3o tabelados para venda no mercado brasileiro atrav\u00e9s das cota\u00e7\u00f5es internacionais. Isso \u00e9 um verdadeiro crime contra os interesses e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o brasileira!<\/p>\n\n\n\n

A Petrobras precisa resgatar seu compromisso p\u00fablico, especialmente de garantir a soberania energ\u00e9tica e o fornecimento de combust\u00edveis a pre\u00e7os justos para a popula\u00e7\u00e3o. E cabe ao governo estabelecer novos par\u00e2metros para a pol\u00edtica de pre\u00e7os da Petrobras, ao inv\u00e9s de ficar atacando a imagem da empresa p\u00fablica, que foi totalmente cooptada pelos interesses privados. Tal como est\u00e1, a Petrobras j\u00e1 opera como empresa privada. Mas o governo se empenha em confundir a popula\u00e7\u00e3o e em beneficiar acionistas ligados ao ministro da Economia, e a outros que fazem do Estado verdadeiro balc\u00e3o de neg\u00f3cios, com o objetivo de viabilizar a venda da maior e mais importante empresa p\u00fablica nacional.<\/p>\n\n\n\n

Privatiza\u00e7\u00e3o do Pr\u00e9-sal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro golpe contra a Petrobras e o povo brasileiro j\u00e1 se avizinha! O governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso o projeto de lei (PL) 1.583\/22, que prev\u00ea a venda antecipada de po\u00e7os pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o ainda n\u00e3o explorados na camada Pr\u00e9-sal, inclusive de \u00e1reas consideradas estrat\u00e9gicas, ao pre\u00e7o de R$ 398 bilh\u00f5es, desvinculando a Petrobras e a Empresa Brasileira de Administra\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural S.A – PPSA da explora\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dessas riquezas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de entregar a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na explora\u00e7\u00e3o do Pr\u00e9-sal a pre\u00e7o muito abaixo do mercado internacional – beneficiando exclusivamente as petroleiras internacionais -, o governo Bolsonaro pretende acabar por completo com o Fundo Social do Pr\u00e9-sal (criado pela Lei 12.351\/2010) e com suas destina\u00e7\u00f5es de recursos para as \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, ci\u00eancia e tecnologia, cultura, esporte e meio ambiente. Desde 2016, o Fundo Social e a lei de transfer\u00eancia de royalties para a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade (Lei 12.858\/13) t\u00eam sofrido perdas gigantescas de recursos com desonera\u00e7\u00f5es de impostos para as petroleiras estrangeiras (Lei 13.586\/17) – estima-se em mais de R$ 1 trilh\u00e3o as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias – e com mudan\u00e7as nas destina\u00e7\u00f5es de recursos do Fundo Social (Lei 14.052\/20). Nesta \u00faltima, os recursos da Uni\u00e3o para o Fundo Social despencaram de 100% para 30%, sendo a educa\u00e7\u00e3o a maior prejudicada, pois detinha 50% de todo o Fundo Social.<\/p>\n\n\n\n

No pr\u00f3ximo dia 12 de julho, a CNTE e a Federa\u00e7\u00e3o \u00danica dos Petroleiros – FUP realizar\u00e3o atos p\u00fablicos em todo o Brasil, com mobiliza\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, contra o PL 1.583\/22 e tamb\u00e9m contra os vetos de Bolsonaro \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es de perdas do ICMS, com destaque para o cumprimento das previs\u00f5es dos pisos constitucionais da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade neste ano de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Contamos com a participa\u00e7\u00e3o e o empenho de todos\/as!<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es – CNTE https:\/\/cnte.org.br\/index.php\/menu\/comunicacao\/posts\/noticias\/75101-governo-veta-compensacoes-do-icms-e-educacao-e-saude-sofrem-novo-golpe<\/a><\/p>\n\n\n\n

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