{"id":1263,"date":"2021-12-03T10:17:19","date_gmt":"2021-12-03T13:17:19","guid":{"rendered":"https:\/\/fetems.org.br\/?p=1263"},"modified":"2025-01-13T09:26:54","modified_gmt":"2025-01-13T12:26:54","slug":"secretario-de-financas-jose-remijo-perecin-e-o-secretario-de-politicas-municipais-placido-da-rosa-se-reunem-com-os-profissionais-de-tacuru-para-debater-os-recursos-do-fundeb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/secretario-de-financas-jose-remijo-perecin-e-o-secretario-de-politicas-municipais-placido-da-rosa-se-reunem-com-os-profissionais-de-tacuru-para-debater-os-recursos-do-fundeb\/","title":{"rendered":"Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, Jos\u00e9 Remijo Perecin e o Secret\u00e1rio de Pol\u00edticas Municipais, Pl\u00e1cido da Rosa se re\u00fanem com os Profissionais de Tacuru para debater os recursos do FUNDEB"},"content":{"rendered":"\n

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Nos dias 24 e 25 de novembro, o Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, Jos\u00e9 Remijo Perecin e o Secret\u00e1rio de Pol\u00edticas Municipais da FETEMS, Pl\u00e1cido da Rosa se re\u00fanem com os Profissionais de Tacuru para debater os recursos do FUNDEB.<\/p>\n\n\n\n

No dia 24 a noite reuniram com os (as) filiados do SIMTED de Tacuru, onde a Presidenta Professora Maria Aparecida Concei\u00e7\u00e3o fez a abertura da reuni\u00e3o, passando a palavra para o Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, Jos\u00e9 Remijo Perecin que falou sobre os objetivos da visita da FETEMS e convidou a todos para participarem da elei\u00e7\u00e3o da nova Diretoria do SIMTED, que ocorrer\u00e1 dia 14\/12\/2021. Em seguida passou a palavra para o Secret\u00e1rio de Pol\u00edticas Municipais da FETEMS, Pl\u00e1cido da Rosa que discorreu sobre as origens dos recursos da educa\u00e7\u00e3o, sobre o Novo FUNDEB, apresentou as planilhas dos levantamentos sobre a defasagem salarial, hoje chegando mais de 9%, motivado pelo n\u00e3o pagamento do Piso Salarial, falou sobre a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do PCCR as novas legisla\u00e7\u00f5es, esclarecendo v\u00e1rios questionamentos e d\u00favidas pertinentes aos assuntos em pauta.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no dia 25 de novembro, \u00e0s 8h, os diretores da FETEMS e a comiss\u00e3o de Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o filiados no SIMTED, foram recebidos pelo prefeito de Tacuru, Rog\u00e9rio Torquetti em seu gabinete e o Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Iran Castro Alexandria Filho e logo de in\u00edcio o Prefeito reconheceu estar inadimplente em rela\u00e7\u00e3o ao Piso Salarial, alegando n\u00e3o ter atualizado por orienta\u00e7\u00e3o de sua assessoria jur\u00eddica, por esbarrar na Lei de responsabilidade fiscal, consequentemente no teto de gastos, e para corroborar com tal situa\u00e7\u00e3o a Lei 173\/2020, que proibiu os aumentos salariais, reconheceu que o munic\u00edpio tem a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir ao servidores os valores em defasagem salarial dos per\u00edodos at\u00e9 ent\u00e3o ocorridos. O Rog\u00e9rio Torquetti dever\u00e1 apresentar uma proposta \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do SIMTED.<\/p>\n\n\n\n

O Secret\u00e1rio de Pol\u00edticas Municipais da FETEMS, Pl\u00e1cido da Rosa argumentou sobre a legalidade do reajuste do valor do Piso Salarial uma vez que a Lei 11.738\/2011 \u00e9 anterior \u00e0 lei 173\/2020, a qual em seu artigo 8\u00b0 n\u00e3o impede o pagamento, quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal o antigo FUNDEB e o NOVO FUNDEB lei 14.113\/20, n\u00e3o apresenta nenhuma refer\u00eancia ao teto de gastos dos Entes Federados, uma vez que o FUNDEB foi criado com o objetivo espec\u00edfico de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, mesmo frente as argumenta\u00e7\u00e3o apresentadas e com a j\u00e1  presen\u00e7a do assessor jur\u00eddico da prefeitura Dr. Rodrigo, o Prefeito Rog\u00e9rio se disp\u00f4s a atualizar o valor do Piso Salarial em dezembro\/2021 mediante parecer do Tribunal de CONTAS do Estado, sobre as n\u00e3o implica\u00e7\u00f5es da leis ora citadas, caso contr\u00e1rio s\u00f3 far\u00e1 este ajuste a partir de 1\u00b0\/1\/2022.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Rog\u00e9rio ficou de tamb\u00e9m fazer a consulta ao CCE-MS, para encerrar a reuni\u00e3o ficou acertado a revis\u00e3o do PCCR da Educa\u00e7\u00e3o, com inclus\u00e3o dos administrativos criando o quadro espec\u00edfico com realiza\u00e7\u00f5es de concurso e as necess\u00e1rias adequa\u00e7\u00f5es as legisla\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n\n\n\n