Em vota\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e convocada de \u00faltima hora na noite de 23.05.2023, ap\u00f3s reuni\u00f5es ao longo do dia com os detentores do PIB nacional, especialmente banqueiros representados pela Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos \u2013 FEBRABAN, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto-base do PLP n\u00ba 93\/2023, que trata do estabelecimento de novo regime fiscal imposto pela emenda constitucional (EC) n\u00ba 126\/2022, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 EC n\u00ba 95.<\/p>\n\n\n\n
Ao modificar o texto original do projeto de lei complementar apresentado pelo Poder Executivo, o relator da mat\u00e9ria, dep. Claudio Cajado (PP-BA), retirou das exce\u00e7\u00f5es do novo regime fiscal diversas despesas e investimentos, entre eles, os m\u00ednimos constitucionais da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o (arts. 198 e 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2013 CF\/1988) e a complementa\u00e7\u00e3o federal ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB, disposto no art. 212-A da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n
Embora a argumenta\u00e7\u00e3o do relator e da maioria dos parlamentares que votou favoravelmente \u00e0 mat\u00e9ria, e do pr\u00f3prio governo federal, seja de que os m\u00ednimos constitucionais e o FUNDEB ter\u00e3o suas rubricas preservadas no novo arcabou\u00e7o fiscal, dois esclarecimentos precisam ser feitos:<\/p>\n\n\n\n
i) os recursos da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade ser\u00e3o mantidos em patamares m\u00ednimos, diferente de outros momentos, sobretudo nos primeiros mandatos do Presidente Lula, em que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o contou com transfer\u00eancias acima do m\u00ednimo constitucional e que resultaram na amplia\u00e7\u00e3o das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia, com valoriza\u00e7\u00e3o de seus profissionais; e<\/p>\n\n\n\n
ii) a inclus\u00e3o dessas transfer\u00eancias constitucionais obrigat\u00f3rias no c\u00f4mputo do novo teto de gastos comprime outras despesas e investimentos, especialmente em \u00e1reas sociais e de combate \u00e0 fome.<\/p>\n\n\n\n
No caso do FUNDEB, espanta o fato de que at\u00e9 mesmo a EC n\u00ba 95\/2016 (PEC da Morte!) o havia preservado do teto de gastos, mas o novo arcabou\u00e7o fiscal resolveu inclui-o em total afronta aos anseios da maioria da popula\u00e7\u00e3o que elegeu o atual Governo com a esperan\u00e7a de resgatar os direitos sociais, a dignidade e a cidadania do povo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
A CNTE, na condi\u00e7\u00e3o de entidade representativa dos\/as trabalhadores\/as da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica no pa\u00eds, repudia veementemente a forma precipitada como a mat\u00e9ria foi pautada e votada na C\u00e2mara dos Deputados, sem qualquer debate com a sociedade civil, bem como a op\u00e7\u00e3o da maioria dos parlamentares em manter dentro das conten\u00e7\u00f5es fiscais as rubricas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, al\u00e9m do FUNDEB, \u00e1reas extremamente sens\u00edveis e determinantes para o bem-estar da sociedade e para o desenvolvimento inclusivo.<\/p>\n\n\n\n
Esperamos que, no Senado Federal, a sociedade seja ouvida e respeitada, a fim de que o novo arcabou\u00e7o fiscal n\u00e3o reedite os equ\u00edvocos da EC n\u00ba 95 \u2013 respons\u00e1vel pelo crescimento recorde da mis\u00e9ria no Brasil e por sucessivos cortes e contingenciamentos no or\u00e7amento da Uni\u00e3o \u2013, momento em que se priorizou exclusivamente um suposto equil\u00edbrio fiscal apartado das responsabilidades sociais do Estado brasileiro, com o objetivo de manter inabal\u00e1vel a vergonhosa remunera\u00e7\u00e3o aos rentistas da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Bras\u00edlia, 24 de maio de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Diretoria da CNTE<\/p>\n\n\n\n
Foto: Pablo Valadares\/C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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