A partir desta sexta-feira (01.09), o Supremo Tribunal Federal reiniciar\u00e1 o julgamento do recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos ao ac\u00f3rd\u00e3o da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 4848, que trata do crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio definido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.738\/2008.<\/p>\n\n\n\n
O referido recurso teve sua aprecia\u00e7\u00e3o iniciada no plen\u00e1rio virtual do STF em 10.02.2023, mas um destaque apresentado pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a interrompeu o julgamento \u00e0 \u00e9poca, quando o placar apresentava quatro votos pela rejei\u00e7\u00e3o dos embargos e pela manuten\u00e7\u00e3o integral do crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o anual do piso.<\/p>\n\n\n\n
Neste espa\u00e7o de tempo, o relator \u2013 ministro Lu\u00eds Roberto Barroso \u2013 requereu da Uni\u00e3o posi\u00e7\u00e3o sobre a manuten\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.738\/2008, que trata da complementa\u00e7\u00e3o federal ao piso, em decorr\u00eancia da promulga\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 108\/2020 que instituiu o FUNDEB permanente e alterou o art. 60 do ADCT.<\/p>\n\n\n\n
A CNTE foi admitida como amiga da corte no processo da ADI 4848, ainda em 2020, e apresentou memoriais para esse julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o, onde defende a adequa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.738\/2008 ao novo FUNDEB. O que houve, na verdade, foram deslocamentos de preceitos antes institu\u00eddos no art. 60 do ADCT e que agora se encontram no corpo permanente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 212-A). Destaca-se, ainda, o aumento expressivo da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, saltando de 10% para 23%, assim como os aperfei\u00e7oamentos relativos ao controle interno e externo das receitas e despesas do FUNDEB. Ademais, nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional mencionou a revoga\u00e7\u00e3o formal ou t\u00e1cita da Lei n\u00ba 11.738\/2008 ou de algum de seus preceitos.<\/p>\n\n\n\n
Para a CNTE, n\u00e3o h\u00e1 quaisquer raz\u00f5es para o STF mudar sua orienta\u00e7\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio, especialmente de seu crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, sendo essa uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Congresso Nacional. De todo modo, a Confedera\u00e7\u00e3o acompanhar\u00e1 com cautela o julgamento, pois houve, do nosso ponto de vista, duas incongru\u00eancias regimentais que podem requerer reparos no decorrer da sess\u00e3o virtual. A primeira refere-se \u00e0 retomada do julgamento no plen\u00e1rio virtual (contrariando, a nosso ju\u00edzo, a indica\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o STF n\u00ba 642\/2020, que diz que em casos de destaques, o julgamento deve ser reiniciado em plen\u00e1rio f\u00edsico). J\u00e1 a segunda se pauta na aus\u00eancia de oitiva do Congresso Nacional, com posterior abertura de vista ao ProcuradorGeral da Rep\u00fablica, no tocante \u00e0 consulta que o relator encaminhou somente \u00e0 Uni\u00e3o acerca da vig\u00eancia do art. 4 da lei do piso, ap\u00f3s o advento da EC n\u00ba 108\/2020. A CNTE incluiu essas observa\u00e7\u00f5es em seus memoriais entregues aos\/\u00e0s ministros\/as do STF.<\/p>\n\n\n\n
Para ratificar a posi\u00e7\u00e3o de plena constitucionalidade e vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.738\/2008, constam nos anexos dos memoriais da CNTE as manifesta\u00e7\u00f5es das Comiss\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o e de Cultura da C\u00e2mara dos Deputados, em conjunto com quatro Frentes Parlamentares Mistas em Defesa da Educa\u00e7\u00e3o, divulgada em 24.01.2022, e o parecer do Grupo de Trabalho Interinstitucional FUNDEF\/FUNDEB, da 1\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ambos favor\u00e1veis \u00e0 tese de adequa\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio ao novo FUNDEB permanente.<\/p>\n\n\n\n
Mobiliza\u00e7\u00e3o social<\/strong><\/p>\n\n\n\n A CNTE orienta suas afiliadas e toda a sociedade que defende o piso do magist\u00e9rio a se manifestarem nas redes sociais pela rejei\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos na ADI 4848 e pela constitucionalidade e plena vig\u00eancia da lei do piso do magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n A entidade tamb\u00e9m disponibilizou cards em favor do piso para circular nas redes sociais e para serem enviados aos gabinetes dos ministros e ministras do STF. Confira abaixo as pe\u00e7as e os endere\u00e7os priorit\u00e1rios para envios<\/strong>. Orientamos que essa a\u00e7\u00e3o permane\u00e7a at\u00e9 a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (05.09).<\/p>\n\n\n\n Para fortalecer ainda mais a press\u00e3o sobre o STF, a CNTE realizar\u00e1 amanh\u00e3 (01.09), \u00e0s 10h, um tuita\u00e7o em defesa do piso do magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n Acesse aqui <\/a><\/strong>os memoriais da CNTE ao STF e mais informa\u00e7\u00f5es sobre a mobiliza\u00e7\u00e3o em defesa do piso do magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n ANEXO 1 – Nota esclarecimento – Piso Salarial Professores – C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n ANEXO 2 – Parecer MPF – piso salarial magist\u00e9rio – EC 108<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n