<\/p>\n\n\n\n
Foi publicada nesta segunda-feira (25), no Di\u00e1rio Oficial eletr\u00f4nico do TCE\/MS, edi\u00e7\u00e3o 3547, uma decis\u00e3o liminar proferida pelo Conselheiro Substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel em controle pr\u00e9vio ao Chamamento P\u00fablico n. 03\/2023 (Processo TC\/9515\/2023), que tem por objeto a sele\u00e7\u00e3o de OSC para apoio e suporte \u00e0 gest\u00e3o escolar no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Selv\u00edria\/MS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o Relator aponta uma s\u00e9rie de inconsist\u00eancias no dimensionamento da parceria, nas informa\u00e7\u00f5es do edital, na fase de credenciamento pr\u00e9vio, nos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, nos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da inobserv\u00e2ncia de exig\u00eancias contidas na Lei 13.019\/201 que estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com a decis\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es apresentadas no estudo t\u00e9cnico preliminar e no termo de refer\u00eancia n\u00e3o oferecem a no\u00e7\u00e3o exata do objeto da parceria, o que inclusive j\u00e1 havia sido apontado tanto pelo SINTED, quanto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, por meio da 7\u00ba Promotoria de Justi\u00e7a de Tr\u00eas Lagoas, que inclusive j\u00e1 havia notificado o munic\u00edpio para realizar as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o determina ainda que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Selv\u00edria encaminhe ao \u00f3rg\u00e3o de controle estadual o detalhamento das atribui\u00e7\u00f5es e atividades que ser\u00e3o desenvolvidas por meio da parceria e dos equipamentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento da atividade.<\/p>\n\n\n\n No aspecto financeiro, o c\u00e1lculo utilizado pela municipalidade tamb\u00e9m apresenta inconsist\u00eancias eis que considerou o valor empenhado do per\u00edodo de janeiro a julho de 2023 (7 meses), inexistindo comprova\u00e7\u00e3o de que o referido valor seria suficiente para a contratada desenvolver as atividades ao longo do per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s desconformidades da Lei 13.019\/2014, a decis\u00e3o apontou que o Estudo T\u00e9cnico Preliminar deixou de atender \u00e0 exig\u00eancia de apresenta o Plano de Trabalho, uma obriga\u00e7\u00e3o que por imposi\u00e7\u00e3o legal caberia ao munic\u00edpio de Selv\u00edria.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se ainda que o Termo de Refer\u00eancia n\u00e3o indica a quantidade de servidores p\u00fablicos e a respectiva fun\u00e7\u00e3o que seriam aproveitados pela entidade parceira, bem como os cargos que n\u00e3o poderiam ser objeto de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Do mesmo modo, o Termo de Refer\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o define o n\u00famero de pessoas que ser\u00e3o empregadas em cada atividade, conforme previsto no Estudo T\u00e9cnico Preliminar, subsistindo ainda a necessidade de delimita\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poder\u00e1 realizar a entidade parceira, por fazer parte do plano de cargos dos servidores, dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o ou dos professores, sendo est\u00e1 uma das quest\u00f5es que mais nos preocupa.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 legalidade da fase de credenciamento pr\u00e9vio, a decis\u00e3o tamb\u00e9m aponta o fato de ter sido reservado um \u00fanico dia (28\/09) para o recebimento de documentos para o credenciamento, o que poderia restringir o car\u00e1ter competitivo do certame.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, ao limitar em apenas 03 (tr\u00eas) dias entre a data da publica\u00e7\u00e3o do edital e o recebimento dos documentos para credenciamento como OSC suscita direcionamento do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n O MUNIC\u00cdPIO DE SELV\u00cdRIA ser\u00e1 agora intimado para se manifestar m 10 (dez) dias a respeito da decis\u00e3o, devendo promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u274c\u00a0 Diga n\u00e3o \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o! #ContraATerceiriza\u00e7\u00e3oDaEduca\u00e7\u00e3o #RevogaODecreto #ContraAPrivatiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada nesta segunda-feira (25), no Di\u00e1rio Oficial eletr\u00f4nico do TCE\/MS, edi\u00e7\u00e3o 3547, uma decis\u00e3o liminar proferida pelo Conselheiro Substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel em…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":19635,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26,52,18],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19634"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19634"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19634\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19638,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19634\/revisions\/19638"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19635"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19634"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19634"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19634"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}