Em raz\u00e3o de an\u00fancios postados em redes sociais e por ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, na semana passada, sobre a poss\u00edvel majora\u00e7\u00e3o do valor do piso nacional do magist\u00e9rio, neste ano de 2024, como consequ\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o do valor anual m\u00ednimo do Fundeb (VAAF) publicado em Portaria Interministerial MEC\/Fazenda n\u00ba 4, de 25 de abril \u00faltimo, a CNTE esclarece que a not\u00edcia n\u00e3o procede pelas raz\u00f5es que seguem abaixo:<\/p>\n\n\n\n
1. A atualiza\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio ocorre anualmente com base no art. 5\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 11.738\/2008, in verbis:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 5o O piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ser\u00e1 atualizado, anualmente, no m\u00eas de janeiro, a partir do ano de 2009. Par\u00e1grafo \u00fanico. A atualiza\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 calculada utilizandose o mesmo percentual de crescimento do valor anual m\u00ednimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.\u201d<\/p>\n\n\n\n
2. Ap\u00f3s a primeira investida dos gestores p\u00fablicos contra a Lei n\u00ba 11.738, ainda em 2008, no STF, o piso salarial do magist\u00e9rio passou a ser atualizado a cada ano com base nas orienta\u00e7\u00f5es da Nota n\u00ba 36\/2010\/CC\/AGU\/CGU, requerida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, a qual deu interpreta\u00e7\u00e3o ao supratranscrito art. 5\u00ba da lei federal. E o crit\u00e9rio utilizado para essa finalidade, desde 2010, se pauta no crescimento percentual do valor aluno ano do ensino fundamental urbano de dois anos anteriores, \u00e0 luz das portarias que finalizam as estimativas do VAAF a cada ano. Trata-se de mecanismo julgado constitucional pelo STF, em sede da ADI 4848, conforme trecho do ac\u00f3rd\u00e3o reproduzido abaixo:<\/p>\n\n\n\n
\u201c(…) 3. A previs\u00e3o de mecanismos de atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia direta da exist\u00eancia do pr\u00f3prio piso. A edi\u00e7\u00e3o de atos normativos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, nacionalmente aplic\u00e1veis, objetiva uniformizar a atualiza\u00e7\u00e3o do piso nacional do magist\u00e9rio em todos os n\u00edveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o do Poderes e da legalidade. (…)\u201d (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) (grifamos)<\/p>\n\n\n\n
3. Neste sentido, para 2024, as refer\u00eancias normativas para atualizar o piso s\u00e3o as Portarias Interministeriais n\u00ba 6, de 28\/12\/2022, que ajustou a estimativa do VAAF 2022 em R$ 5.129,80, e a de n\u00ba 7, de 29\/12\/2023, que estimou o custo aluno do Fundeb de 2023 em R$ 5.315,56. A diferen\u00e7a percentual entre esses dois valores (3,62%) foi aplicada na atualiza\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
4. Como bem observa o caput do art. 5\u00ba da Lei do Piso, a atualiza\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo de refer\u00eancia nacional deve ocorrer anualmente e no m\u00eas de janeiro. Trata-se de determina\u00e7\u00e3o ancorada no princ\u00edpio da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e que garante aos gestores p\u00fablicos a necess\u00e1ria seguran\u00e7a para o planejamento dos vencimentos de carreira da categoria. Ainda assim, nada impede que outros reajustes sejam concedidos em \u00e9pocas diferentes para fins de valoriza\u00e7\u00e3o dos planos de carreira. Mas em rela\u00e7\u00e3o ao piso nacional, a atualiza\u00e7\u00e3o s\u00f3 acontece uma vez ao ano, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n\n\n\n
5. N\u00e3o obstante os aspectos formais de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.738, as not\u00edcias p\u00fablicadas recentemente sobre a hipot\u00e9tica e imposs\u00edvel majora\u00e7\u00e3o do valor do piso do magist\u00e9rio, no decorrer de 2024, se amparam em instrumentos normativos d\u00edspares e incongruentes, que impossibilitam qualquer an\u00e1lise entre os crit\u00e9rios apontados. Isso porque a Portaria Interministerial n\u00ba 3, de 25\/04\/2024, que fez o ajuste anual do VAAF 2023, e que \u00e9 citada pelas mat\u00e9rias, se aplica sobre o valor consolidado do Fundeb e n\u00e3o pode ser comparada com a Portaria Interministerial n\u00ba 7, de 29\/12\/23, que estimou o VAAF Fundeb para 2023. A \u00fanica base de compara\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para a portaria do valor consolidado de 2023 seria a Portaria Interministerial n\u00ba 1, de 20\/04\/2023, que fez o ajuste consolidado do Fundeb 2022, mas que n\u00e3o serve de referencial para as atualiza\u00e7\u00f5es do piso do magist\u00e9rio, conforme a Nota n\u00ba 36\/2010 da Advocacia Geral da Uni\u00e3o. Lamentavelmente, essa mesma confus\u00e3o ocorreu em anos anteriores, mediante publica\u00e7\u00f5es no blog Dever de Classe, e a CNTE tem sido obrigada a esclarecer novamente a categoria.<\/p>\n\n\n\n
6. Por outro lado, a Portaria Interministerial n\u00ba 4, tamb\u00e9m publicada em 25\/04\/2024, reduziu a estimativa inicial do VAAF 2024 de R$ 5.361,92 para R$ 5.356,57, de modo que, neste momento, a previs\u00e3o de reajuste do piso para 2025 \u00e9 de 0,7%. Contudo, o percentual oficial s\u00f3 ser\u00e1 conhecido em definitivo em dezembro deste ano, por ocasi\u00e3o do an\u00fancio da \u00faltima estimativa do VAAF 2024, a qual ser\u00e1 comparada com o valor final estimado em 2023 (R$ 5.315,56).<\/p>\n\n\n\n
7. A sistem\u00e1tica de atualiza\u00e7\u00e3o do piso (art. 5\u00ba, \u00a7 \u00fanico da Lei 11.738) tem sido contestada pelos Governadores, desde 2012, e mais recentemente por Prefeitos sob v\u00e1rios pseudo argumentos, inclusive o da imprevisibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. De modo que interpreta\u00e7\u00f5es imprecisas como as publicadas no site Dever de Classe e em outros ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o apenas ajudam a reverberar teses infundadas de parte dos gestores que insistem em descumprir a Lei n\u00ba 11.738.<\/p>\n\n\n\n
8. Outra consequ\u00eancia danosa dessa desinforma\u00e7\u00e3o alastrada nas m\u00eddias sociais se reflete no ass\u00e9dio que pretensos advogados t\u00eam exercido sobre professores\/as com a falsa promessa de conquistar aumentos no piso da categoria. Isso \u00e9 irreal e a CNTE alerta os profissionais do magist\u00e9rio para se protegerem de eventuais golpes neste sentido.<\/p>\n\n\n\n
A CNTE continua vigilante para que a Lei n\u00ba 11.738 seja cumprida de maneira correta e para que novos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o prevendo a recomposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o com ganho real, bem como a vincula\u00e7\u00e3o do piso aos planos de carreira e com est\u00edmulo a novos concursos p\u00fablicos sejam uma realidade em todo o pa\u00eds. Essas discuss\u00f5es t\u00eam sido tratadas em \u00e2mbito do F\u00f3rum do Piso, que congrega MEC, Consed, Undime e CNTE, e esperamos que os trabalhos desse Colegiado sejam retomados o mais breve poss\u00edvel. Al\u00e9m disso, a CNTE tem acompanhado a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei (PL) 2.531\/2021, na C\u00e2mara dos Deputados, que visa a regulamentar o piso salarial para os Funcion\u00e1rios da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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