A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (9), o projeto de lei (PL) n\u00ba 2.531\/2021, que fixa o piso salarial profissional nacional para os funcion\u00e1rios dos quadros de servi\u00e7os t\u00e9cnico, administrativo e operacional das redes p\u00fablicas de ensino. Por ser terminativo nas Comiss\u00f5es, caso n\u00e3o haja recurso para delibera\u00e7\u00e3o final em plen\u00e1rio, o projeto seguir\u00e1 direto para o Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
Desde a unifica\u00e7\u00e3o dos\/as trabalhadores\/as em educa\u00e7\u00e3o na CNTE, em 1990, a entidade reivindica a institui\u00e7\u00e3o de piso salarial para todos\/as os\/as profissionais da educa\u00e7\u00e3o. E a longa trajet\u00f3ria dessa luta ganhou for\u00e7a com a EC n\u00ba 53\/2006, que inseriu os incisos V e VIII, al\u00e9m de par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A CNTE foi a propositora social deste importante processo de reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o dos\/as trabalhadores\/as em educa\u00e7\u00e3o, regulamentado, em parte, nas leis federais n\u00ba 11.738\/08 (piso do magist\u00e9rio), n\u00ba 12.014\/2009, que reconheceu os\/as Funcion\u00e1rios\/as escolares na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (art. 61 da LDB), n\u00ba 12.796\/13, que fixou a forma\u00e7\u00e3o profissional dos t\u00e9cnicos administrativos da educa\u00e7\u00e3o (art. 62-A da LDB), n\u00ba 14.113\/20, que incorporou os\/as Funcion\u00e1rios\/as na rubrica do FUNDEB para pagamento de pessoal e a n\u00ba 14.817\/24, que fixou as diretrizes nacionais para os planos de carreira dos\/as profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O piso salarial para os t\u00e9cnicos escolares \u00e9 mais uma conquista importante neste contexto de lutas da categoria. E \u00e9 preciso aprov\u00e1-lo com urg\u00eancia e responsabilidade, evitando poss\u00edveis judicializa\u00e7\u00f5es e retrocessos para seus benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Por essa raz\u00e3o, a CNTE reitera os destaques que tem feito ao PL 2.531\/21, no sentido de san\u00e1-los, seja no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados \u2013 caso a mat\u00e9ria siga para delibera\u00e7\u00e3o do conjunto da Casa \u2013, ou no Senado, onde a tramita\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 em rito ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Importante registrar que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, a pedido da CNTE e da Confetam, instituiu Grupo de Traballho para debater o PL 2.531\/21 e aprovar um conjunto de proposi\u00e7\u00f5es para o Executivo federal apresentar ao Congresso visando adequar o projeto. O GT deve encerrar os trabalhos em janeiro pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n
Os pontos cr\u00edticos do PL 2.531\/21, que requerem adequa\u00e7\u00f5es, s\u00e3o os seguintes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1) V\u00edcio de origem: embora a CCJ da C\u00e2mara alegue n\u00e3o existir tal v\u00edcio, h\u00e1 jurisprud\u00eancia no Supremo Tribunal Federal em sentido contr\u00e1rio. De modo que consideramos desnecess\u00e1rio correr tal risco, podendo essa pend\u00eancia ser superada atrav\u00e9s de um projeto do Executivo para tramitar apensado ao PL 2.531\/21, contendo os ajustes necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n 2) Profissionaliza\u00e7\u00e3o: a institui\u00e7\u00e3o de piso salarial profissional exige forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica, e o PL 2.531\/21 n\u00e3o fixa essa exig\u00eancia, tornando o piso acess\u00edvel aos\/\u00e0s trabalhadores\/as com escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio. A CNTE prop\u00f5e igualar o piso nacional dos\/as T\u00e9cnicos\/as administrativos ao piso do magist\u00e9rio (forma\u00e7\u00e3o Normal de n\u00edvel m\u00e9dio) e criar progress\u00f5es, ainda que tempor\u00e1rias, de 75% para a forma\u00e7\u00e3o escolar de n\u00edvel m\u00e9dio e 50% para quem possui apenas o Ensino Fundamental. Lembramos, ainda, que o PL 2.531\/21 n\u00e3o abarca os Funcion\u00e1rios com escolaridade na etapa Fundamental, tendo a categoria um expressivo contingente nesta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 3) Complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o: o PL 2.531\/25 \u00e9 omisso quanto ao compromisso da Uni\u00e3o com a complementa\u00e7\u00e3o ao piso nacional previsto no art. 206, VIII da Constitui\u00e7\u00e3o, diferente do que ocorre com o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.738\/2011 (piso do magist\u00e9rio). Essa corre\u00e7\u00e3o faz-se ainda mais necess\u00e1ria com o advento da EC n\u00ba 128\/2022 e pelo fato de a EC n\u00ba 108\/20, mesmo tendo inclu\u00eddo todos\/as os\/as trabalhadores\/as em educa\u00e7\u00e3o na subvincula\u00e7\u00e3o dos 70% do FUNDEB, considerar expressamente apenas o piso do magist\u00e9rio em sua estrutura (art. 212-A, XII, CF). A CNTE considera igualmente prudente e necess\u00e1rio a elabora\u00e7\u00e3o de estudo de impacto financeiro acerca da implementa\u00e7\u00e3o do piso salarial em quest\u00e3o, pois o relat\u00f3rio emitido na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 fr\u00e1gil, conforme disp\u00f5e o INFORMATIVO DE ADEQUA\u00c7\u00c3O E COMPATIBILIDADE OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA N\u00b0 167\/2025 \u2013 CONOF, da Consultoria da CFT[1]. A relatora na CFT apontou a necessidade de R$ 39,5 bilh\u00f5es adicionais para honrar o novo piso, em 2025, os quais estariam garantidos atrav\u00e9s da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao FUNDEB. Para este ano, a Uni\u00e3o repassar\u00e1 cerca de R$ 56,4 bilh\u00f5es ao Fundo da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, por\u00e9m o valor dispon\u00edvel para pagamento de sal\u00e1rios \u00e9 de aproximadamente R$ 47,6 bilh\u00f5es, estando todo ele comprometido com as folhas do magist\u00e9rio e dos demais trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o. Ademais, cerca de 90% da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao FUNDEB se destina aos entes da regi\u00e3o Nordeste, al\u00e9m de Par\u00e1 e Amazonas. As redes estaduais das demais regi\u00f5es n\u00e3o recebem complementa\u00e7\u00e3o VAAF e a maior parte de seus munic\u00edpios acessam baixos valores da complementa\u00e7\u00e3o VAAT, n\u00e3o podendo, assim, serem considerados no c\u00e1lculo que subsidiou o parecer da CFT\/C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n A CNTE espera avan\u00e7ar na melhoria do PL 2.531\/21 e garantir sua plena implementa\u00e7\u00e3o, sem riscos de mais est\u00edmulo \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o que, historicamente, predomina nas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o escolar. Por isso, a entidade defende mais investimentos com qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, compromissos indispens\u00e1veis para a melhoria da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a valoriza\u00e7\u00e3o de seus profissionais.<\/p>\n\n\n\n Comunica\u00e7\u00e3o CNTE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (9), o projeto de lei (PL) n\u00ba 2.531\/2021, que fixa o piso…<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":22242,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23,124,1,26],"tags":[108,109,139,129],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22241"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22241"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22241\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22243,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22241\/revisions\/22243"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22242"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22241"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}