A luta pelo reconhecimento profissional de todos\/as que trabalham nas escolas e nas redes de ensino \u00e9 pauta genu\u00edna da CNTE e da CONFETAM, as maiores entidades sindicais dos ramos da educa\u00e7\u00e3o e do servi\u00e7o p\u00fablico no pa\u00eds, com mais de 2 milh\u00f5es de associados entre professores, especialistas e funcion\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A Emenda Constitucional n\u00ba 53\/2006, que substituiu o Fundo do Ensino Fundamental (FUNDEF) pelo Fundo da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (FUNDEB), tamb\u00e9m ampliou o reconhecimento da profiss\u00e3o de educadores\/as das redes p\u00fablicas de ensino. Vide a evolu\u00e7\u00e3o da Carta Magna conquistada atrav\u00e9s da luta dos\/as trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o e seus sindicatos:<\/p>\n\n\n\n O reconhecimento da profiss\u00e3o de educador\/a p\u00fablico no Brasil se d\u00e1 sob tr\u00eas pilares, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.817\/2024 reconheceu o direito dos\/as Funcion\u00e1rios\/as da Educa\u00e7\u00e3o a planos de carreira e o art. 26, \u00a7 1\u00ba, II da Lei n\u00ba 14.113\/2020 autoriza remunerar esses profissionais atrav\u00e9s da rubrica de 70% do FUNDEB (antes os vencimentos eram pagos com a parcela de 30% do Fundo).<\/p>\n\n\n\n O PL 2.531\/2021, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, \u00e9 a \u00faltima regulamenta\u00e7\u00e3o pendente em n\u00edvel nacional para assegurar os direitos de uma categoria com aproximadamente 2,2 milh\u00f5es de trabalhadores\/as e que atua diretamente com professores e estudantes nas escolas e nos \u00f3rg\u00e3os das redes de ensino, contribuindo para a qualidade da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para que o PL 2.531\/2021 cumpra os objetivos da valoriza\u00e7\u00e3o profissional dos\/as Funcion\u00e1rios\/as, \u00e9 preciso ajustar o texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, conforme as emendas em anexo, elaboradas em \u00e2mbito do Grupo de Trabalho constitu\u00eddo no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, em outubro de 2025, com a presen\u00e7a de gestores estaduais, municipais e dos trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o representados pela CNTE e a Confetam.<\/p>\n\n\n\n PRINCIPAIS EMENDAS AO PL 2.531\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n (GT MEC\/CONSED\/UNDIME\/CNTE\/CONFETAM)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outras emendas do GT podem ser incorporadas ao PL 2.531\/21, contudo, \u00e9 indispens\u00e1vel manter o piso nacional vinculado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional, com valores e regramentos de atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o indexados \u00e0 lei do magist\u00e9rio e com o compromisso expresso da Uni\u00e3o em honrar seu pagamento em todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, a fim de evitar futuros questionamentos judiciais.<\/p>\n\n\n\n A CNTE e a CONFETAM est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer pontos sobre as emendas do GT e esperam ver o PL 2.531\/2021 aprovado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria o mais breve poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\nAntiga reda\u00e7\u00e3o da CF-1988<\/strong><\/td> Nova dada pela EC n\u00ba 53\/2006<\/strong><\/td><\/tr> V – valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magist\u00e9rio p\u00fablico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos;<\/td> V – valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, aos das redes p\u00fablicas;<\/td><\/tr> INEXISTENTE<\/td> VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica, nos termos de lei federal. <\/td><\/tr> INEXISTENTE<\/td> Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei dispor\u00e1 sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e sobre a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para a elabora\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o de seus planos de carreira, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n \n
Art. 1\u00ba Esta Lei institui, em conformidade com o inciso VIII do caput e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o, o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica que exercem fun\u00e7\u00f5es de apoio administrativo, t\u00e9cnico ou operacional, em efetivo exerc\u00edcio nas unidades escolares ou em \u00f3rg\u00e3os dos sistemas e redes de ensino de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica.<\/td> A emenda garante o pagamento do piso ou, no m\u00ednimo, a fra\u00e7\u00e3o nominal equivalente a 50% do piso do magist\u00e9rio a todos os trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas administrativas das redes p\u00fablicas de ensino, desde que estejam em efetivo exerc\u00edcio.<\/td><\/tr> Art. 2\u00ba O valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica que exercem fun\u00e7\u00f5es de apoio administrativo, t\u00e9cnico ou operacional, ser\u00e1 de:I \u2013 R$ 3.847,97 (tr\u00eas mil e oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) para os trabalhadores com diploma de curso:a) de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio; oub) superior, incluindo habilita\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas; eII \u2013 R$ 2.565,31 (dois mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta um centavos), para os trabalhadores que n\u00e3o atendam aos requisitos de forma\u00e7\u00e3o do inciso I do caput deste artigo.<\/td> O piso nacional \u00e9 destinado aos Funcion\u00e1rios com forma\u00e7\u00e3o profissional exigida pela legisla\u00e7\u00e3o, e aos que ainda n\u00e3o det\u00eam a profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 garantido valor equivalente a 50% do piso nacional do magist\u00e9rio.A CNTE defende a vincula\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o profissional dos\/as Funcion\u00e1rios aos cursos do Cat\u00e1logo Nacional de Cursos T\u00e9cnicos, com \u00e1rea pedag\u00f3gica a ser normatizada pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o em cada um deles.Para quem possui cursos profissionais ou gradua\u00e7\u00f5es equivalentes, deve-se oportunizar o complemento da forma\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, sem necessidade de um novo diploma.<\/td><\/tr> Art. 3\u00ba O piso salarial profissional nacional dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica que exercem fun\u00e7\u00f5es de apoio administrativo, t\u00e9cnico ou operacional ser\u00e1 atualizado anualmente, no m\u00eas de janeiro, pelo mesmo \u00edndice oficial de atualiza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, preservada a autonomia do valor do piso fixado nesta Lei.<\/td> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe indexar vencimentos e reajustes salariais entre categorias de servidores p\u00fablicos.Neste momento, a atualiza\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio est\u00e1 em debate no Congresso, por meio da MP 1334, e futuramente o piso dos Funcion\u00e1rios poder\u00e1 adotar crit\u00e9rio an\u00e1logo, mas sem indexar \u00e0 Lei n\u00ba 11.738\/2008.<\/td><\/tr> Art. 4\u00ba ………………………………………………\u00a71\u00ba. O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 propor \u00e0 Comiss\u00e3o Intergovernamental de Financiamento para a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Qualidade, de que trata o art. 17 da Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, um par\u00e2metro de operacionaliza\u00e7\u00e3o do Fundeb voltado a permitir que o percentual m\u00ednimo de complementa\u00e7\u00e3o VAAT, previsto na al\u00ednea \u201db\u201d do inciso V do art. 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o, possa ser ajustado, de forma a suportar o piso salarial nacional de que trata o art. 1\u00ba desta Lei. (…)<\/td> A principal salvaguarda do piso do magist\u00e9rio nas a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal \u00e9 a garantia da Uni\u00e3o em complementar o valor do piso onde o FUNDEB e as demais receitas vinculadas n\u00e3o forem suficientes para honrar o valor nacional. E o mesmo precisa estar garantido nesta legisla\u00e7\u00e3o salarial dos\/as Funcion\u00e1rios, at\u00e9 mesmo para atender ao preceito da Emenda Constitucional n\u00ba 128\/2022.<\/td><\/tr> Art. 5\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dever\u00e3o adequar ou elaborar seus respectivos planos de carreira e remunera\u00e7\u00e3o para os profissionais de que trata o art. 1\u00ba desta Lei em at\u00e9 2 (dois) anos ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia desta Lei.<\/td> Piso \u00e9 vencimento m\u00ednimo de carreira e compete aos entes federados valorizar os profissionais da educa\u00e7\u00e3o com ingresso por concurso p\u00fablico nas redes de ensino, garantindo-se planos de carreira atrativos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n