<\/p>\n\n\n\n
A fim de dirimir d\u00favidas sobre a LC 191\/2022, que excepcionou os servidores p\u00fablicos civis e militares da seguran\u00e7a p\u00fablica e da sa\u00fade de efeitos da LC 173, esclarecemos o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
1. <\/strong>Os pagamentos de anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, licen\u00e7as-pr\u00eamio e outras formas de ascens\u00e3o nas carreiras, mediante crit\u00e9rio de tempo de servi\u00e7o, se mantiveram proibidos para todos os servidores p\u00fablicos, inclusive das \u00e1reas da seguran\u00e7a p\u00fablica e da sa\u00fade, durante a vig\u00eancia da LC 173. E a LC 191 n\u00e3o alterou essa realidade.<\/p>\n\n\n\n 2. <\/strong>O fator inovador da LC 191\/2022 consiste em liberar a contagem do tempo suspenso para aquisi\u00e7\u00e3o de vantagens nas carreiras (maio\/2020 a dezembro\/2021) apenas para os servidores civis e militares das \u00e1reas da seguran\u00e7a p\u00fablica e sa\u00fade. A CNTE e outras entidades, por meio dos partidos de oposi\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, lutaram para incluir os servidores da educa\u00e7\u00e3o e da assist\u00eancia social na excepcionalidade da LC 191, mas a maioria do parlamento rejeitou as emendas do Partido dos Trabalhadores – PT.<\/p>\n\n\n\n 3.<\/strong> Importante frisar que nem a LC 173, tampouco a LC 191, congelaram os tempos funcionais de efetivo exerc\u00edcio nos cargos para fins de aposentadoria ou quaisquer outros fins, sen\u00e3o aqueles listados no art. 8\u00ba da LC 173 voltados para a obten\u00e7\u00e3o de vantagens pecuni\u00e1rias nas carreiras.<\/p>\n\n\n\n 4. <\/strong>2020, a CNTE e quase uma centena de entidades de servidores p\u00fablicos ingressaram com a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal questionando o congelamento das carreiras \u00e0 luz do art. 8\u00ba da LC 173 \u2013 inclusive a suspens\u00e3o da contagem do tempo entre 27.05.2020 e 31.12.2021 para futuras ascens\u00f5es profissionais. Por\u00e9m, em decis\u00e3o liminar, o ministro Alexandre de Moraes manteve a constitucionalidade da LC 173, restando pendente, at\u00e9 o presente momento, o julgamento de m\u00e9rito no plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n\n\n\n 5. <\/strong>Em 10.02.2022 foi protocolado no Senado o PLP 04\/22, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), o qual prev\u00ea estender para todos os servidores p\u00fablicos do pa\u00eds os benef\u00edcios concedidos \u00e0s \u00e1reas da seguran\u00e7a p\u00fablica e da sa\u00fade pela LC 191. E a CNTE apoia o referido projeto e lutar\u00e1 para que o mesmo tramite em regime de urg\u00eancia. Mas, at\u00e9 o momento, o projeto se encontra parado no Senado.<\/p>\n\n\n\n A pandemia exigiu extremo esfor\u00e7o de diversas categorias de servidores \u2013 sobretudo da educa\u00e7\u00e3o \u2013, e n\u00e3o \u00e9 justo que apenas duas \u00e1reas sejam atendidas no pleito de recontagem do tempo suspenso pela LC 173 para obten\u00e7\u00e3o de vantagens nas carreiras. Esse tipo de prioridade desmerece a maior parte dos servidores p\u00fablicos e contribui para o desest\u00edmulo. Ademais, no caso da educa\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o do congelamento das carreiras entre 27.05.20 e 31.12.21 dep\u00f5e contra a PEC 13\/2021, que trata da compensa\u00e7\u00e3o de \u201csobras\u201d de recursos vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o entre 2020 e 2021, anos em que os servidores ficaram sem reajustes e ascens\u00f5es nos planos de carreira.<\/p>\n\n\n\n Bras\u00edlia, 22 de mar\u00e7o de 2022<\/p>\n\n\n\n Diretoria da CNTE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A fim de dirimir d\u00favidas sobre a LC 191\/2022, que excepcionou os servidores p\u00fablicos civis e militares da seguran\u00e7a p\u00fablica e da sa\u00fade de efeitos…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3347,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[73,26,18],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3346"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3346"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3346\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3348,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3346\/revisions\/3348"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3347"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3346"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3346"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fetems.org.br\/fetems\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3346"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}