A recente decisão do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), ao sancionar lei que extingue as cotas raciais nas universidades estaduais, representa um grave retrocesso e suscita imediatos questionamentos jurídicos. A medida afronta diretamente o texto constitucional brasileiro e desconsidera a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a legitimidade das ações afirmativas como instrumentos essenciais para a promoção da igualdade e para a correção de distorções históricas e estruturais que marginalizaram grupos específicos da sociedade.
É importante destacar que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação superior é da União, conforme estabelece a Constituição Federal. Portanto, iniciativas estaduais que busquem restringir ou suprimir políticas afirmativas já validadas pela Corte Constitucional configuram invasão de competência e violação da ordem jurídica vigente.
O STF, em decisões paradigmáticas, reafirmou que as cotas raciais e sociais constituem mecanismos legítimos e necessários para assegurar o acesso de populações historicamente excluídas ao ensino superior, promovendo diversidade e justiça social. Ao ignorar esse entendimento, a lei sancionada em Santa Catarina não apenas desrespeita a autoridade da Suprema Corte, mas também compromete o compromisso do Estado brasileiro com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Diante desse cenário, é previsível que a medida seja objeto de ações judiciais, com vistas à sua declaração de inconstitucionalidade. A defesa das ações afirmativas não é apenas uma questão jurídica, mas também um imperativo ético e social, que reafirma o compromisso do Brasil com a dignidade humana, a pluralidade e a democracia.
Não é de se estranhar que a autoria dessa legislação tenha origem em um parlamentar alinhado à extrema direita no Brasil, do mesmo partido do Governador que a sancionou e de seu ex-presidente, hoje presidiário. É um grupo político que representa um verdadeiro atraso para o país e deve, nas eleições desse ano, ser extirpado da vida pública!
Brasília, 23 de janeiro de 2026
Direção Executiva da CNT
