Uma das principais políticas públicas para a área de ensino da última década, o Plano Nacional de Educação (PNE), instituído em 2014 por meio do Projeto de Lei 13.005, está longe de ser cumprido. Dentre as 20 metas estabelecidas para as esferas federal, estadual e municipal, 85% não foram alcançadas e 65% delas entraram em retrocesso.
Há ainda ausência de informações sobre 35% dos índices, conforme apontou a Campanha Nacional pelo Direito à Educação em audiência pública realizada pelas comissões de Educação e Cultura (CE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, no último dia 20.
Com vigência de 10 anos, uma nova versão do PNE com a revisão de diretrizes, metas e estratégias deve entrar em vigor a partir de 2024 e a CNTE indica preocupação com o compromisso de estados e municípios em relação ao plano.
Para a Secretária de Finanças da CNTE, Rosilene Corrêa, o golpe contra a ex-presidente Dilma Rousseff foi um dos fatores que impediu o cumprimento dos objetivos ao abrir as portas para o governo Michel Temer (MDB).
A dirigente lembra que, em 2016, o Congresso Nacional aprovou medida apresentada pelo senador José Serra (PSDB) que propôs nova distribuição dos recursos do governo com a exploração do pré-sal e reduziu investimentos em saúde e educação. A expectativa é a perda de até R$ 24 bilhões por ano.
Além disso, o setor foi afetado por medidas como a emenda constitucional 95/2016, do teto de gastos, e a Portaria 577/2017 do Ministério da Educação (MEC), que impediu a participação social no Fórum Nacional da Educação (FNE).
“Tivemos um congelamento do plano e o completo desprezo por regras que vão desde acabar com escolas superlotadas, porque o PNE tratava até da quantidade de alunos em sala, até garantir melhor qualidade e condições de trabalho aos profissionais da educação”, afirma Rosilene.
Problemas em todos os setores
A Confederação destaca que os desafios para alcançar as metas definidas pelo plano incluem o investimento insuficiente no setor até regras específicas para gestores de estados e municípios que não cumprem com os acordos estabelecidos no PNE.
Secretária de Assuntos Educacionais da CNTE, Guelda Andrade ressalta a importância de os índices educacionais serem considerados na responsabilização dos gestores públicos.
“Os planos de educação não podem estar atrelados aos desejos dos gestores de cumprirem ou não. Atender a essa obrigação faz parte dos compromissos assumidos quando vencem as eleições e precisamos de punição que tornem inelegíveis aqueles que não honrarem essa responsabilidade. Temos obras de escola paradas que poderiam atender mais de 150 mil matrículas e estamos tentando recuperar obras abandonadas. Isso atrasa o projeto de democratização da educação básica, um direito constitucional e o maior desafio do país”, acrescenta Guelda.
Atualmente, o Brasil investe em educação cerca de 6% do Produto Interno Bruto (PIB), mas, para alcançar os objetivos do PNE, precisaria ampliar para 10% até 2024.
O mais recente desafio é a exclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos limites estabelecidos no projeto do novo arcabouço fiscal.
Na Câmara, a nova regra fiscal foi aprovada com a inclusão do Fundeb, mas o relator da medida no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), excluiu. O texto agora volta para a Câmara que apresentará o parecer definitivo.
Para o professor da Universidade de São Paulo (USP) e membro do comitê diretivo da Campanha Nacional pelos Direitos à Educação, Daniel Cara, o cumprimento do PNE demanda um olhar voltado a um modelo de desenvolvimento inclusivo.
Segundo ele, parte do problema é a educação se submeter a planos de governo, não de Estado, e a existência de dispositivos legais que estrangulam o orçamento.
“Considerando que a grande riqueza que temos é o povo brasileiro, concretamente é preciso construir um novo modelo econômico em que a economia esteja a serviço das pessoas, que é o inverso do que a gente sempre viveu”, apontou durante audiência no Senado.
A expectativa é que o governo apresente a proposta do novo PNE no segundo semestre deste ano.
