A Comissão de Educação do Senado realizou, nesta quinta-feira (15), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 88/2023, que trata da Lei de Responsabilidade Educacional. De autoria do senador Flávio Arns (PSDB-PR), o texto estipula punições para o gestor público que não cumprir critérios de oferta e qualidade no ensino. Os debatedores defenderam o alinhamento do projeto de lei com o Sistema Nacional e com o Plano Nacional de Educação.
A Secretária Geral da CNTE, Fátima Silva, parabenizou a disposição em estabelecer uma lei de responsabilidade educacional que oriente gestores/as e trabalhadores/as ligados à educação, mas destacou quais mudança a Confederação considera fundamentais. Fátima enfatizou que a responsabilização deve focar na qualidade do ensino, e não apenas em indicadores de desempenho.
O primeiro aspecto, explicou a dirigente, é o projeto pautar instrumentos legais de avaliação a partir de índices ainda pendentes de regulamentação, como o Sistema Nacional de Educação, o Custo Aluno-Qualidade, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e os indicadores do novo Fundeb. Sem aprovar esses mecanismos, a análise não poderia ser realizada e a lei ficaria pendente.
A secretária indicou também que o projeto precisa estabelecer condições concretas de financiamento e avaliações em um formato democrático, com participação de toda a comunidade escolar. Para ela, a proposta não contempla um aspecto fundamental para qualquer lei de responsabilidade educacional: a valorização dos trabalhadores/as da educação por meio do compromisso do pagamento do Piso do Magistério e do respeito às diretrizes nacionais de carreira, entre as quais a contratação por meio de concurso público.
“O PL abre brecha para que os gestores deleguem todas as insuficiências no processo de avaliação apenas aos profissionais da educação, que integram o lado mais fraco da correlação de forças. Além disso, a proposta afronta direitos e inspiram medidas persecutórias de assédio moral contra profissionais da educação, contrariando os princípios das relações de trabalho”, criticou a dirigente.
Fátima criticou ainda a proposta de pagamento de abono salarial a trabalhadores/as. Segundo ela, países que já usaram essa forma de avaliação somada a rendimento têm abandonado as salas de aula por falta de resultado, como os Estados Unidos, por não trazer resultados e desconsiderar aspectos fundamentais como as diferenças econômicas e socioculturais de cada região para aplicação de iniciativas nas escolas.
“Nossa perspectiva é de valorização de carreira e não de abono. Com ingresso por concurso, piso salarial, carreira que tenha início, meio e fim e uma jornada digna. A lógica de prêmio e castigo é preocupante para nós”, disse.
PROJETOS PARALISADOS
Presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE), Luiz Fernandes Dourado lembrou que o primeiro governo do presidente Lula encaminhou junto ao Projeto de Lei (PL) 8035/2010, que criou o Plano Nacional de Educação (PNE), o PL 8039/2010 sobre responsabilidade educacional.
Além desses textos, mais de duas dezenas foram apresentados desde 2006, mas nenhum deles foi votado pela Câmara dos Deputados, lembrou.
Dourado acrescentou que uma lei de responsabilidade educacional deve se vincular a um formato de gestão democrática e de democratização da gestão educacional.
“Precisamos pensar em uma perspectiva mais ampla e é preciso avançar face a algumas expressões que precisam ser melhor detalhadas no projeto, como a inconsistência da oferta de educação básica e promoção de seu padrão de qualidade”, disse.
