Foi sancionada, com 9 vetos, a Lei Complementar nº 194, que desonera parte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS incidente em combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Os vetos representam um forte abalo nas previsões orçamentárias de estados, DF e municípios, que perderão quase R$ 100 bilhões de suas receitas, em 2022, de forma abrupta e sem quaisquer mecanismos de compensação temporária ou permanente.
Dos 9 vetos apostos ao PLP 18/2022, sete se referem aos compromissos da União em compensar as perdas do ICMS, até que os entes federativos tenham condições de reprogramar suas receitas e despesas. Até mesmo as compensações relativas à dívida pública dos entes foram vetadas.
A educação e a saúde foram afetadas diretamente com dois vetos presidenciais à LC 194, o que compromete tanto os investimentos como os custeios, inclusive com folha de pagamento, nessas áreas sociais. Eis os dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro nas áreas de educação e saúde:
“Art. 5º As vinculações relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), previstas nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, bem como as receitas vinculadas às ações e aos serviços de saúde, previstas nos incisos II e III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, serão mantidas pelos Estados e pelos Municípios, conforme o caso, na proporção da dedução dos contratos de dívida dos Estados administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional ou dos contratos de dívida com aval da União, bem como na proporção da parcela de CFEM apropriada.”
“Art. 14. Em caso de perda de recursos ocasionada por esta Lei Complementar, observado o disposto nos arts. 3º e 4º, a União compensará os demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios beneficiários do disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei Complementar deverão manter a execução proporcional de gastos mínimos constitucionais em saúde e em educação, inclusive quanto à destinação de recursos ao Fundeb, na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar.”
Diante de mais esse ataque do governo federal contra a educação e a saúde públicas, a CNTE convoca sua base social para pressionar os parlamentares (deputados e senadores) a pautarem com urgência a derrubada dos nove vetos à LC 194, sobretudo os relativos às áreas sociais. Não podemos permitir que mais esse golpe contra maioria do povo brasileiro se concretize.
Política de preços da Petrobras
A CNTE e outras entidades da sociedade civil denunciaram ao longo da tramitação do PLP 18 suas implicações no financiamento das políticas públicas, especialmente de educação e saúde. Trata-se de medida eleitoreira e sem qualquer impacto significativo nos preços dos combustíveis, que tiveram aumento de 5,18% na gasolina e de 14,26% no diesel, dois dias após a aprovação do projeto. E outros aumentos ocorrerão no curto prazo, eliminando totalmente o pequeno abatimento proporcionado pela desoneração do ICMS nos combustíveis.
Também durante a tramitação do PLP 18, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – Comsefaz alertou para o fato de que, desde novembro de 2021, as alíquotas de ICMS dos combustíveis estão congeladas em todo o país, mas mesmo assim os preços dos combustíveis continuaram subindo. Ou seja: o vilão dos preços altos da gasolina, do diesel e do gás não é o ICMS, mas sim a política de preços da Petrobras, inaugurada no pós-golpe institucional, por Michel Temer, e mantida inalterada durante toda a gestão de Jair Bolsonaro.
A atual política de preços dos combustíveis é altamente desvantajosa para a população brasileira e beneficia apenas os acionistas da empresa, que têm obtido lucros 6 vezes superiores aos pagos por outras petrolíferas em todo o mundo. E isso se associa diretamente ao mecanismo entreguista fixado pela administração da Petrobras, que apesar de ser uma empresa majoritariamente pública (sociedade de economia mista) mantém vinculados os preços da produção nacional à cotação internacional do petróleo e ao dólar. Os prejuízos para a população nesse sistema de preços é duplo e gigantesco, uma vez que o custo de produção nacional é de aproximadamente US$ 28,00 e o barril de petróleo tem sido comercializado no exterior em torno de US$ 150,00 (5,3 vezes acima do custo nacional). Além desse superfaturamento, o preço interno ainda sofre forte impacto com a cotação do dólar! É como se as bananas produzidas e vendidas no Brasil tivessem que seguir o preço no mercado internacional e a cotação do dólar no mercado de câmbio. Algo totalmente esdrúxulo! Em outros setores, como carne, soja, milho e trigo, por exemplo, embora as exportações muitas vezes comprometam o abastecimento e interfiram parcialmente na formação dos preços internos, jamais esses produtos são tabelados para venda no mercado brasileiro através das cotações internacionais. Isso é um verdadeiro crime contra os interesses e o bem-estar da população brasileira!
A Petrobras precisa resgatar seu compromisso público, especialmente de garantir a soberania energética e o fornecimento de combustíveis a preços justos para a população. E cabe ao governo estabelecer novos parâmetros para a política de preços da Petrobras, ao invés de ficar atacando a imagem da empresa pública, que foi totalmente cooptada pelos interesses privados. Tal como está, a Petrobras já opera como empresa privada. Mas o governo se empenha em confundir a população e em beneficiar acionistas ligados ao ministro da Economia, e a outros que fazem do Estado verdadeiro balcão de negócios, com o objetivo de viabilizar a venda da maior e mais importante empresa pública nacional.
Privatização do Pré-sal
Outro golpe contra a Petrobras e o povo brasileiro já se avizinha! O governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso o projeto de lei (PL) 1.583/22, que prevê a venda antecipada de poços pertencentes à União ainda não explorados na camada Pré-sal, inclusive de áreas consideradas estratégicas, ao preço de R$ 398 bilhões, desvinculando a Petrobras e a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A – PPSA da exploração e comercialização dessas riquezas.
Além de entregar a participação da União na exploração do Pré-sal a preço muito abaixo do mercado internacional – beneficiando exclusivamente as petroleiras internacionais -, o governo Bolsonaro pretende acabar por completo com o Fundo Social do Pré-sal (criado pela Lei 12.351/2010) e com suas destinações de recursos para as áreas de educação, saúde, ciência e tecnologia, cultura, esporte e meio ambiente. Desde 2016, o Fundo Social e a lei de transferência de royalties para a educação e a saúde (Lei 12.858/13) têm sofrido perdas gigantescas de recursos com desonerações de impostos para as petroleiras estrangeiras (Lei 13.586/17) – estima-se em mais de R$ 1 trilhão as isenções tributárias – e com mudanças nas destinações de recursos do Fundo Social (Lei 14.052/20). Nesta última, os recursos da União para o Fundo Social despencaram de 100% para 30%, sendo a educação a maior prejudicada, pois detinha 50% de todo o Fundo Social.
No próximo dia 12 de julho, a CNTE e a Federação Única dos Petroleiros – FUP realizarão atos públicos em todo o Brasil, com mobilização no Congresso Nacional, contra o PL 1.583/22 e também contra os vetos de Bolsonaro às compensações de perdas do ICMS, com destaque para o cumprimento das previsões dos pisos constitucionais da educação e da saúde neste ano de 2022.
Contamos com a participação e o empenho de todos/as!
Informações – CNTE https://cnte.org.br/index.php/menu/comunicacao/posts/noticias/75101-governo-veta-compensacoes-do-icms-e-educacao-e-saude-sofrem-novo-golpe
