O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que trata da regulamentação do SNE (Sistema Nacional de Educação), uma conquista histórica construída pela luta coletiva dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, defendida há mais de uma década pelas conferências nacionais e pelas entidades do campo educacional.
Desde 2010, o SNE tem sido tema central nas CONAEs (Conferências Nacionais de Educação), sendo sua aprovação um passo importante para a organização dos sistemas de ensino no Brasil, em busca de qualidade e equidade para todos e todas.
A FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) celebra este avanço, reconhecendo o papel estratégico do SNE para a construção de uma política educacional articulada, democrática e de caráter nacional.
Contudo, conforme destacado pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), o texto aprovado pelo Senado não avançou em pontos essenciais para o fortalecimento da educação pública. Permanecem pendentes medidas que poderiam:
- Melhorar a regulação da oferta privada de ensino;
- Vincular efetivamente os sistemas educacionais às orientações das instâncias gestoras do SNE;
- Consolidar as bases para o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb);
- Responsabilizar gestores que descumprirem regramentos educacionais; e
- Indicar novas fontes de financiamento que viabilizem o CAQ (Custo Aluno Qualidade).
Sobre o CAQ, destaca-se que o Senado chegou a ensaiar um retrocesso ao tentar atrelar o mecanismo a resultados meritocráticos, mas a forte reação das entidades da Campanha Nacional pelo Direito à Educação impediu essa distorção.
O CAQ foi mantido, como deve ser, um instrumento de equidade e garantia de condições adequadas de ensino, e não um ranking entre redes. Assim, permanece válido o artigo 34 do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, que define os padrões mínimos de qualidade a serem assegurados em todo o país, incluindo jornada escolar mínima, plano de carreira e piso do magistério, formação adequada, infraestrutura escolar e condições de trabalho dignas.
Outra vitória importante foi a ampliação da obrigatoriedade dos Fóruns Estaduais, Distrital e Municipais de Educação, além do FNE (Fórum Nacional de Educação), fortalecendo o controle social e a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas.
Para a presidenta da FETEMS, professora Deumeires Morais, a aprovação do SNE
representa um marco na luta histórica dos educadores brasileiros, ainda que com desafios a enfrentar.
“O Sistema Nacional de Educação é fruto de anos de mobilização e resistência. Ele cria uma base para a cooperação entre União, estados e municípios, mas precisamos continuar vigilantes para garantir que o financiamento, a valorização dos profissionais e a gestão democrática sejam plenamente efetivados.”
O vice-presidente da entidade, professor Onivan Corrêa, reforça que o momento é de conquista, mas também de compromisso.
“Mesmo com limitações, o SNE é um passo importante para consolidar políticas educacionais articuladas e para reduzir desigualdades. Agora, nossa tarefa é lutar para que o Sistema saia do papel e se traduza em escolas com qualidade, valorização profissional e justiça social.”
A FETEMS reafirma seu compromisso com a defesa da educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade socialmente referenciada, construída com valorização dos profissionais e financiamento justo e permanente.
Próxima pauta: Plano Nacional de Educação (PNE)
A luta segue. Está prevista para a próxima terça-feira (14), às 14 horas, a leitura do parecer do relator do Plano Nacional de Educação (PNE) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Há rumores de que o novo texto pode rebaixar a meta de investimento em educação de 10% para 7,5% do PIB, o que representaria um grave retrocesso.
A FETEMS, em unidade com a CNTE e demais entidades da educação, estará atenta e mobilizada para garantir que o novo PNE reafirme o compromisso com o financiamento adequado, a equidade e a valorização de todos os profissionais da educação pública.
Comunicação FETEMS – Marcus Moura – DRT 1994/MS
