Nesta segunda-feira, 29 de maio de 2023, o prefeito Alan Guedes (PP) teve mais uma derrota no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ao tentar calar o movimento grevista dos trabalhadores e trabalhadoras em educação da Rede Municipal de Ensino de Dourados (MS).
A Prefeitura de Dourados teve mais uma liminar solicitando concessão da tutela de urgência para tentar impor fim à greve geral da educação municipal sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 ao SIMTED Dourados.
Na decisão, o Desembargador observou que “no que diz respeito especificamente ao ofício comunicando a continuidade da greve, constata-se que o sindicato requerido formulou suas reivindicações, informou tempo de duração da greve e quantitativo de profissionais que permanecerão em atividades para prestação dos serviços, exatamente como apontado pelo município”.
O Desembargador também não levou em consideração a informação errada inserida na petição pelo Município de Dourados. “Quanto ao encerramento ou não das tratativas entre município e sindicato, ou mesmo com relação ao pagamento efetivado pelo município aos profissionais de educação estar ou não correspondente ao valor do piso nacional do magistério, entendo não ser prudente análise num juízo perfunctório sem o devido contraditório”.
O SIMTED Dourados vem à público afirmar com contundência que as negociações foram encerradas temporariamente de forma unilateral pelo prefeito Alan Guedes no momento em que ele encaminhou e aprovou alterações na Lei Municipal 118/2008.
O projeto que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação de Dourados-MS foi aprovado pela Câmara Municipal a pedido do prefeito e destruiu o piso municipal da educação e a carreira de professor.
O prefeito feriu a Lei Orgânica do Município de Dourados ao encaminhar o projeto ao legislativo de forma unilateral e antidemocrática, sem discussão e consenso com a categoria. O parágrafo quarto do artigo 85 diz que “§ 4º – Fica assegurada a participação do sindicato da classe na elaboração do estatuto e do plano de carreira dos servidores municipais”.
Com as alterações, o prefeito Alan Guedes, por meio da sua gestão à frente do governo municipal, nega o cumprimento do Piso Nacional da Educação – este ano com índice de reposição salarial definido pelo MEC de 14,95% – para a esmagadora maioria dos professores do magistério municipal da rede, todos esses que possuem graduação e licenciatura e que estão em letras fora do início da carreira que corresponde aos docentes sem graduação (leigo e normalista).
Além do exposto, a Prefeitura de Dourados, de maneira autoritária e ilegal, condiciona a retomada das negociações com os trabalhadores em educação ao encerramento da greve geral, o que é uma afronta aos direitos trabalhistas previstos na Constituição.
O artigo 85 da Lei Orgânica Municipal também assegura o direito à greve: Art. 85 – São garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos da legislação federal.
2ª Greve Geral
Os profissionais da educação municipal entraram, nesta segunda-feira (29), na segunda greve contra a falta de cumprimento do piso nacional para todos os professores e falta de diálogo por parte da gestão municipal.
Esta é a segunda semana que os educadores organizam o movimento grevista em protesto à falta de política educacional do prefeito Alan Guedes e descumprimento do Piso Nacional do Magistério (Lei Federal Lei nº 11.738, de 16/7/2008). A aplicação da lei do piso deve ser para toda a carreira docente.
