A aprovação pelo Senado do Projeto de Lei (PL) 335/2019, que obriga as redes de ensino a divulgarem a lista de espera por vagas nas escolas e creches, é considerada uma boa notícia pela CNTE.
Porém, a iniciativa será ineficiente se não dialogar com outras ações ligadas à valorização dos trabalhadores/as, responsáveis por um período essencial que afeta a formação e alfabetização.
Para o presidente da Confederação, Heleno Araújo, o primeiro desafio da medida é fazer com que ela seja mantida independente de qual seja o gestor à frente do país.
“Precisamos de uma mudança de cultura administrativa dos/as governantes. Basta de pensar as políticas educacionais em quatro ou oito anos, temos que respeitar e aplicar os planos decenais de educação, e criar uma cultura de continuidade na aplicação das políticas públicas educacionais determinadas pelas leis que conquistamos”, explica.
Segundo o PL, as listas devem ser anunciadas em ordem crescente de colocação, por unidade escolar, e os critérios para definir a colocação devem ser públicos.
A redação do texto, que agora retorna à Câmara e, caso seja aprovado, segue para sanção presidencial, incluiu também a exigência de que a lista seja encaminhada ao Ministério Público e ao conselho tutelar locais na primeira semana do ano letivo e atualizada na primeira semana do segundo semestre letivo
Políticas para mães?
Secretária de Finanças da CNTE, Rosilene Corrêa aponta que o país tem uma dívida com as crianças brasileiras, por conta da ausência de uma política ampla e efetivamente inclusiva de oferta de creches. Segundo ela, muitos governantes não veem o serviço como uma medida relacionada ao sistema educacional.
A postura contraria normas presentes na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na definição do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2022, o tribunal julgou que a educação básica é um direito fundamental e garantiu o dever do Estado de assegurar vagas em creches e pré-escolas às crianças de até cinco anos de idade.
“A falta desse serviço impacta diretamente na vida das famílias, especialmente das mulheres, que precisam levar o sustento para casa. Muitas jovens mães precisam abandonar a escola porque não têm com quem deixar a criança. Essa decisão amplia a transparência e permite maior controle social para evitar a politicagem e que alguém possa furar a fila”, explica Rosilene.
Alta demanda, baixa oferta
De acordo com um estudo divulgado em 2022 pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV), a porcentagem de crianças que precisam ser atendidas tem crescido anualmente.
Enquanto em 2018, 40,6% das crianças de até 3 anos estavam em grupos vulneráveis que mais precisavam das vagas, em 2020, o índice subiu para 42,6%.
Isso significa que das 11,8 milhões de crianças brasileiras com até três anos de idade, quase cinco milhões precisam de atendimento em creche. Apesar de serem as que mais necessitam, 75,6% das crianças mais pobres estão fora das escolas, aponta o levantamento.
Além da garantia de vagas, a CNTE cita ainda a importância do investimento em políticas públicas para construção de unidades e também para formação dos trabalhadores/as que irão atuar nas creches.
Conforme lembra Heleno, isso inclui programas para formação inicial presencial e continuada, além da contratação exclusivamente por meio de concurso público. Ações que devem estar alinhadas à valorização profissional.“Não basta ter vaga sem bons trabalhadores que recebam o piso, que contem com um plano de cargos e carreira e convivam num ambiente em que exista a gestão democrática na escola e no sistema de ensino”, afirma.
