Depois de muita pressão da CNTE, da FETEMS e de suas entidades filiadas, foi publicada a Portaria MEC nº 395/2025, que reinstituiu o Programa de Formação Inicial em Serviço de Profissionais da Educação Básica – Profuncionário. A CNTE e a FETEMS ainda cobram do MEC a inclusão do Comitê Gestor do Programa, com a participação de gestores e trabalhadores em educação, uma ausência significativa na Portaria ministerial que precisa ser corrigida em respeito ao princípio da gestão democrática.
A reedição desta política de formação profissional é extremamente importante para expandir a oferta de cursos técnico-pedagógicos nas áreas de secretaria, alimentação, infraestrutura e multimeios didáticos, à luz do que determina a Resolução nº 5, de 2005, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, e o Parecer CNE/CES nº 246/2016, também do CNE, ambos em conformidade com o art. 62-A da Lei nº 9.394/1996, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação.
Assim como acontece com o magistério, a valorização profissional dos Funcionários, através do piso salarial nacional e de planos de carreira com acesso exclusivamente por concurso público, ampara-se na formação inicial e continuada que precisam ter ofertas disponibilizadas para a categoria em todo o país.
Com a nova Portaria, a SETEC/MEC passa a contar com rubrica própria para atender as demandas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – Ifes, bem como para ampliar as parcerias com as redes públicas estaduais e municipais para a oferta de cursos em áreas técnicas de nível médio e tecnológicas de nível superior.
O reconhecimento dos Funcionários da Educação na LDB foi decisivo para ampliar o rol de conquistas desses trabalhadores na Constituição Federal e nas legislações infraconstitucionais. O direito ao piso salarial e às diretrizes nacionais de carreira, bem como a inserção da categoria na subvinculação remuneratória do Fundo da Educação Básica – Fundeb, provêm de longa jornada de lutas ancoradas na Lei nº 12.014/2009, de autoria da então senadora Fátima Cleide, ex-dirigente da CNTE e funcionária de escola no Estado de Rondônia.
No próximo dia 6 de agosto, data de sanção da Lei nº 12.014/2009 e quando se comemora no Brasil o Dia Nacional dos Profissionais da Educação, a CNTE promoverá grande ato público em frente ao Ministério da Educação para cobrar a aprovação do piso salarial dos Funcionários, a expansão da oferta de cursos do Profuncionário e o pleno reconhecimento das políticas de valorização da categoria no próximo Plano Nacional de Educação.
Acesse aqui a Portaria MEC nº 395/2025
