A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de profissionais que atuam nas escolas públicas de nível básico no país, repudia a atitude do Governo do Estado do Ceará, através de sua Procuradoria, de requerer a reabertura de processo judicial contra o Sindicato APEOC relativo à greve decretada no ano de 2009, que reivindicou, entre outras coisas, a implementação do piso nacional do magistério, aprovado em 2008 no governo Lula.
Esse procedimento extemporâneo e posterior à decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que julgou extinto o referido processo pela perda do objeto, ocorre em meio à luta do Sindicato APEOC pelo pagamento da integralidade (total + juros) dos 60% dos Precatórios do FUNDEF do estado a todos os profissionais do magistério (aposentados, ativos, temporários e pensionistas), de forma proporcional à carga horária e ao tempo de serviço, sem desconto do imposto de renda, conforme os termos do acordo judicial transitado em julgado firmado entre o Governo Estadual e o Sindicato APEOC.
Todo o processo de rateio dos Precatórios do FUNDEF foi discutido durante a gestão do ex-governador e senador eleito Camilo Santana, sem quaisquer remissões a processos judiciais pendentes ou arquivados envolvendo o Governo do Estado e a APEOC/Sindicato. Razão pela qual nos estranha o comportamento do Governo do Ceará em lançar mão de estratagema persecutória, revanchista e claramente antissindical, nesta reta final de concessão dos precatórios à categoria do magistério.
Outro ataque perpetrado pela PGE é a tentativa de interdição da luta da APEOC/Sindicato através de mais uma medida judicial inoportuna que visa desmobilizar a categoria por meio da proibição da legítima paralisação marcada para o dia da sua Assembleia Geral.
Um governo que se diz do campo democrático e popular e que foi reeleito defendendo os direitos da classe trabalhadora não pode agir ou permitir que um de seus órgãos – no caso a Procuradoria Geral do Estado – aja na contramão de suas bandeiras. E tudo isso às vésperas do segundo turno da principal eleição do país, onde fatos dessa magnitude tendem a minar o projeto político que defende a democracia, o Estado de Direito e os interesses dos/as trabalhadores/as brasileiros/as. Além disso, vale frisar que não faz sentido a cobrança de passivos da categoria do magistério, posto que os/as trabalhadores/as em educação já repuseram integralmente os dias parados em 2009.
Diante dos fatos expostos, clamando pelo bom-senso e pela continuidade das negociações entre o Governo do Ceará e o Sindicato APEOC, a CNTE requer o imediato arquivamento dos ataques e tentativas de intimidação do passado (medidas judiciais de cobrança de passivos relativos à greve de 2009) e do presente (medida judicial que requer proibição da paralisação da categoria no dia da Assembleia Geral), bem como o pagamento dos Precatórios do FUNDEF nos termos negociados com o ex-governador Camilo Santana.
Brasília, 24 de outubro de 2022
Diretoria da CNTE
