A FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educaçã em Mato Grosso do Sul) não compactua com a medida do governo Bolsonaro que pretende aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.583/2022 que “autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas.”
A FETEMS e a CNTE, juntamente com da Federação Única dos Petroleiros – FUP, entendem que este é mais um crime de lesa-pátria do governo Bolsonaro, pois na prática a intensão da proposta é vender a baixíssimo custo a participação da União nos poços ainda não explorados na camada Pré-sal, sem a participação da Petrobras.
Entenda – A educação pública, principal área social beneficiada pelo Fundo Social, será uma das mais atingidas, por isso para barrar esse projeto, no próximo dia 12, a CNTE e a FUP farão grande ato político na Câmara dos Deputados (auditório Nereu Ramos e Salão Verde, a partir das 14h – horário de Brasília). Outras mobilizações também serão realizadas nesta data nos estados e cidades que possuem refinarias de petróleo e gás, ou que sirvam de base para a extração de hidrocarbonetos.
Nota da CNTE:
A descoberta da camada Pré-sal de petróleo e gás natural, em 2007, foi uma das maiores da história mundial recente e representou um passaporte de prosperidade para a sociedade brasileira, através da criação do Fundo Social do Pré-sal pela Lei 12.351, de 2010.
Graças ao Pré-sal, hoje, o Brasil é praticamente autossuficiente em gasolina e diesel. Só ainda não é porque os governos que sucederam ao golpe institucional de 2016 optaram por desmontar a Petrobras e o projeto nacional de produção e refinamento de hidrocarbonetos, deixando, por exemplo, de completarem as obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj. Para piorar alteraram a política de preços da Petrobras – equiparando os produtos vendidos internamente ao mercado externo – para beneficiar acionistas em detrimento do povo brasileiro.
Não bastassem essas ingerências, em 2017, o ilegítimo governo de Michel Temer sancionou a Lei 13.586 para conceder isenções fiscais superiores a R$ 1 trilhão para as petrolíferas estrangeiras que operam no Pré-sal. E em 2020, o governo Bolsonaro fatiou o Fundo Social do Pré-sal, suprimindo parte significativa das riquezas destinadas a áreas sociais, dentre elas, a educação, que contava com 50% de todo o Fundo para financiar as metas do Plano Nacional de Educação.
Agora, no apagar das luzes de seu governo entreguista e destruidor de direitos, Bolsonaro pretende privatizar o que resta da Petrobras e do Pré-sal, acabando de vez com o Fundo Social, que ainda reserva parte de suas receitas para a educação, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente entre outras áreas. O PL 1.583/2022, enviado pelo governo ao Congresso, é o instrumento lesa-pátria da vez!
Se a gasolina, o diesel e o gás de cozinha estão caros, certamente com as privatizações da Petrobras e do Pré-sal esses produtos onerarão ainda mais a renda das famílias brasileiras, tal como tem acontecido com a energia elétrica depois que a Eletrobras foi vendida. E a educação, a saúde e outras áreas sociais perderão mais recursos, além daqueles oriundos dos sucessivos cortes orçamentários e dos limites fiscais impostos pela Emenda Constitucional nº 95.
No próximo dia 12 de julho, a CNTE e a Federação Única dos Petroleiros – FUP promoverão mobilizações contra o PL 1.583/2022. Um dos atos acontecerá no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, às 14 horas, e em seguida no Salão Verde, também na Câmara Federal. Os sindicatos filiados à CNTE estarão empenhados em organizar atividades nos estados em parceria com a FUP e outras entidades em defesa do Fundo Social e de seus recursos para a educação!
