O plenário do Senado aprovou, por 57 votos a 17, o relatório do novo arcabouço fiscal do senador Omar Aziz (PSD-AM), na noite desta quarta-feira (21). A maioria dos parlamentares concordou em retirar os três conjuntos de despesas das regras de limitação ao crescimento dos gastos:
- -A complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
- -O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);
- -Investimentos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.
Já as travas para o pagamento do novo piso da enfermagem não foram retiradas do texto.
Agora, o PLP 93/2023 volta à Câmara dos Deputados para que as propostas dos senadores sejam avaliadas e ela decida se mantém ou não as alterações.
Durante a votação em plenário, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) incluiu no PLP uma emenda que permite ao governo usar uma estimativa de inflação anual para ampliar o limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O plenário acatou sua proposta.
De acordo com o site Congresso em Foco, os deputados só voltarão a analisar a matéria após o dia 3 de julho, mas o presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) ainda não confirmou a data . O senador Omar Aziz tem conversado com Lira para que o texto aprovado pelos senadores seja mantido pelos deputados.
A CNTE seguirá mobilizando os/as trabalhadores/as da educação em defesa do Fundeb até que o PLP 93/2023 seja sancionado pelo presidente Lula.
Entenda as novas regras do marco fiscal
O governo Michel Temer limitou as despesas da União à variação da inflação do ano anterior, sem levar em consideração o aumento, ou não, da receita do Estado. Mesmo com o aumento da arrecadação de impostos, os gastos estavam limitados à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
As novas regras aprovadas permitem o aumento das despesas considerando também a variação da receita. A União estará autorizada a aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita. O projeto ainda estabelece metas fiscais para as despesas primárias (todos os gastos do governo, sem contar a dívida), com previsão de se chegar a um déficit fiscal zero já em 2024.
Como a CNTE se posiciona
Para a CNTE, a retirada do Fundeb do texto do novo arcabouço fiscal é uma vitória, mas a entidade seguirá mobilizando os/trabalhadores/as da educação em defesa do Fundo até que o texto seja aprovado pelo Governo Federal. Leia, abaixo, o posicionamento completo da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação.
Desde a inclusão do Fundeb no substitutivo do relator Cláudio Cajado (PP-BA), na Câmara dos Deputados, que a CNTE vem se posicionando contra essa medida que não tinha feito parte sequer do famigerado teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional nº 95. E, por isso, não fazia sentido algum incluí-lo agora.
O Senado, na condição de Casa revisora do Parlamento, tinha o dever de reparar essa injustiça, que poderia ter múltiplas consequências para a educação e seus profissionais, bem como para o conjunto das políticas públicas que não contam com vinculação de impostos.
Ainda que a complementação federal ao Fundeb fosse garantida no novo regime fiscal – algo que não estava completamente seguro na redação do arcabouço fiscal –, a inclusão dessa rubrica no teto de gastos comprometeria as demais despesas e investimentos sociais.
A CNTE enviou a todos os senadores e senadoras ofício expondo os riscos da manutenção do FUNDEB no novo regime fiscal e participou na última quinta-feira (15) de audiência pública, no Senado, onde reiterou sua posição. Consulte os documentos da CNTE, clicando nos links, a seguir: documento 1, documento 2, documento 3.
O projeto do arcabouço seguirá, agora, para votação no plenário do Senado e, em seguida, retornará para a Câmara dos Deputados. Além do Fundeb, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado excluiu do novo teto de gastos o Fundo Constitucional do DF e as receitas do Ministério de Ciência e Tecnologia.
E a CNTE manterá a mobilização dos/as trabalhadores/as em educação do país para defender a manutenção do texto da CAE até a sanção presidencial.
