O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu, em caráter liminar, pela legalidade da greve dos trabalhadores em educação da Rede Municipal de Ensino de Dourados (MS).
A Prefeitura de Dourados tentou impedir o movimento grevista de maneira autoritária, por meio de uma ação judicial na qual faz afirmações erradas sobre a negociação salarial com a categoria.
O Desembagador Divoncir Schreiner Maran decidiu, neste domingo (21 de maio), que o movimento paredista é legal. “Não constato a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pleiteada, pois não demonstrada a ilegalidade da paralisação”, escreveu.
“No caso, embora a paralisação seja de servidores da área da educação, o qual se trata de serviço essencial, verifica-se que no ofício de deliberação o sindicato informou que a greve será por prazo determinado (22 a 26 de maio), bem como não haverá interrupção da prestação dos serviços, pois 2/3 da categoria continuará trabalhando, sendo apenas que 1/3 fará parte do movimento”, reconheceu.
Informações erradas
Na ação, a Prefeitura faz alegações erradas. O governo alegou a “ilegalidade da paralisação, pois as negociações ainda não se encerraram, bem como cumpre com o pagamento do piso nacional”.
No entanto, as negociações no mês da data base (abril) salarial da categoria se esgotaram, já que a prefeitura não concedeu o reajuste de 14,95% determinado pelo Ministério da Educação.
A Prefeitura de Dourados não cumpre o Piso nacional da Categoria, já que desde janeiro deveria ter implementado a reposição de 14,95%. Portanto, os profissionais do magistério não recebem o piso salarial desde o começo de 2023. Também receberam salários abaixo do piso durante todo o ano de 2022.
A prefeitura ainda alega que “havia apresentado algumas reinvindicações, porém não são de interesse público da sociedade, já que são de natureza econômica relacionadas ao reajuste dos vencimentos da categoria”.
Desta forma, a Prefeitura de Dourados ignora que o cumprimento do Piso Nacional é de interesse público de toda a sociedade douradense que acredita em uma educação de qualidade, além da valorização profissional dos servidores administrativos da educação.
O Governo Municipal ainda requereu a suspensão da paralisação sob pena de multa diária de R$ 100.000,00. Mais uma vez, a prefeitura tenta inviabilizar o movimento paredista com a solicitação de aplicação de uma multa descabida para penalizar toda a categoria.
