Foi publicada, nesta terça-feira (15), uma nova sentença da Justiça Estadual reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças referentes ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, no município de Bela Vista, relativas ao ano de 2022.
A ação judicial foi proposta conjuntamente pela FETEMS e pelo SIMTED de Bela Vista. Naquele ano, o Piso Nacional do Magistério teve reajuste de aproximadamente 32%, conforme estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC). No entanto, o município concedeu reajuste de apenas 14%, fazendo com que o vencimento-base inicial da carreira, referente ao nível de 2º grau – Magistério, permanecesse abaixo do valor do piso nacional.
Ao analisar a ação, a Justiça de Bela Vista acolheu os pedidos apresentados pela FETEMS e pelo SIMTED e reconheceu o dever do município de pagar as diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso de 2022.
A decisão também determina que sejam considerados os reflexos dessas diferenças nas vantagens previstas na carreira, garantindo que a correção não se restrinja apenas ao vencimento-base.
A decisão representa mais um importante reconhecimento judicial do direito das(os) profissionais do magistério ao cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional e reforça a atuação conjunta da FETEMS e dos sindicatos municipais filiados na defesa da valorização e dos direitos da categoria.
Comunicação FETEMS
