Os servidores administrativos da Rede Estadual de Ensino contemplados com a Progressão Funcional por Grau de Habilitação já podem consultar a publicação oficial no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (2). A medida beneficia profissionais da carreira de Apoio à Educação Básica vinculados à Secretaria de Estado de Educação (SED), com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026, conforme previsto na legislação vigente.
A publicação contempla servidores dos cargos de Agente de Atividades Educacionais e Assistente de Atividades Educacionais, abrangendo as funções de Agente de Merenda, Assistente de Atividades Educacionais, Assistente de Inspeção de Alunos, Técnico em Biblioteca e Agente de Atividades Educacionais. A progressão representa o avanço na referência funcional em razão da habilitação adquirida pelos servidores, conforme os critérios estabelecidos na carreira.
A publicação desta quinta-feira é resultado das mudanças implementadas na carreira de Apoio à Educação Básica ao longo deste ano. Em abril, foi republicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 16.759, de 6 de abril de 2026, que alterou dispositivos do Decreto nº 11.754/2004 para adequar a estrutura da carreira às mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 342/2024.
O decreto redefiniu a organização dos cargos e funções da carreira de Apoio à Educação Básica, estabeleceu novas disposições sobre suas atribuições e determinou que a concessão da Progressão Funcional dos servidores administrativos passasse a ser formalizada por ato do secretário de Estado de Educação. A regulamentação foi complementada pelo Decreto nº 16.758, também de 1º de abril de 2026, que disciplinou os critérios para a Progressão Funcional por Grau de Habilitação, possibilitando a efetivação das progressões agora publicadas.
Para a FETEMS, a publicação das progressões representa mais um passo na implementação dos direitos previstos no plano de carreira dos profissionais administrativos da educação. A valorização desses trabalhadores é fundamental para o fortalecimento da escola pública, uma vez que eles desempenham funções essenciais para o funcionamento das unidades escolares e para a garantia de uma educação pública de qualidade.
A Federação orienta os servidores contemplados a consultarem a Resolução “P” SED nº 1.906, de 1º de julho de 2026, para verificar sua situação funcional e acompanhar a implementação da progressão. A entidade seguirá acompanhando a efetivação dos direitos da categoria e atuando em defesa da valorização de todos os trabalhadores e trabalhadoras da educação pública.
Comunicação FETEMS
