Nos dias 24 e 25 de novembro, o Secretário de Finanças, José Remijo Perecin e o Secretário de Políticas Municipais da FETEMS, Plácido da Rosa se reúnem com os Profissionais de Tacuru para debater os recursos do FUNDEB.
No dia 24 a noite reuniram com os (as) filiados do SIMTED de Tacuru, onde a Presidenta Professora Maria Aparecida Conceição fez a abertura da reunião, passando a palavra para o Secretário de Finanças, José Remijo Perecin que falou sobre os objetivos da visita da FETEMS e convidou a todos para participarem da eleição da nova Diretoria do SIMTED, que ocorrerá dia 14/12/2021. Em seguida passou a palavra para o Secretário de Políticas Municipais da FETEMS, Plácido da Rosa que discorreu sobre as origens dos recursos da educação, sobre o Novo FUNDEB, apresentou as planilhas dos levantamentos sobre a defasagem salarial, hoje chegando mais de 9%, motivado pelo não pagamento do Piso Salarial, falou sobre a necessidade de adequação do PCCR as novas legislações, esclarecendo vários questionamentos e dúvidas pertinentes aos assuntos em pauta.
Já no dia 25 de novembro, às 8h, os diretores da FETEMS e a comissão de Profissionais da Educação filiados no SIMTED, foram recebidos pelo prefeito de Tacuru, Rogério Torquetti em seu gabinete e o Secretário Municipal de Educação, Iran Castro Alexandria Filho e logo de início o Prefeito reconheceu estar inadimplente em relação ao Piso Salarial, alegando não ter atualizado por orientação de sua assessoria jurídica, por esbarrar na Lei de responsabilidade fiscal, consequentemente no teto de gastos, e para corroborar com tal situação a Lei 173/2020, que proibiu os aumentos salariais, reconheceu que o município tem a obrigação de ressarcir ao servidores os valores em defasagem salarial dos períodos até então ocorridos. O Rogério Torquetti deverá apresentar uma proposta à Direção do SIMTED.
O Secretário de Políticas Municipais da FETEMS, Plácido da Rosa argumentou sobre a legalidade do reajuste do valor do Piso Salarial uma vez que a Lei 11.738/2011 é anterior à lei 173/2020, a qual em seu artigo 8° não impede o pagamento, quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal o antigo FUNDEB e o NOVO FUNDEB lei 14.113/20, não apresenta nenhuma referência ao teto de gastos dos Entes Federados, uma vez que o FUNDEB foi criado com o objetivo específico de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, mesmo frente as argumentação apresentadas e com a já presença do assessor jurídico da prefeitura Dr. Rodrigo, o Prefeito Rogério se dispôs a atualizar o valor do Piso Salarial em dezembro/2021 mediante parecer do Tribunal de CONTAS do Estado, sobre as não implicações da leis ora citadas, caso contrário só fará este ajuste a partir de 1°/1/2022.
O advogado Rogério ficou de também fazer a consulta ao CCE-MS, para encerrar a reunião ficou acertado a revisão do PCCR da Educação, com inclusão dos administrativos criando o quadro específico com realizações de concurso e as necessárias adequações as legislações vigentes.
